Termos e condições para utilização das plataformas Marfin

Versão 1.1

O presente Termo de Prestação de Serviços possui como objetivo regulamentar a utilização da plataforma pertencente à MARFIN LAB AGÊNCIA DIGITAL LTDA, com sede em Curitiba/PR, na Rua Del. Naby Paraná, 252, Bairro Capão Raso, devidamente registrada sob o CNPJ nº 28.280.086/0001-72. Portanto, ao navegar por este site, o produtor de conteúdo independente atesta que tomou conhecimento dos termos e condições vigentes na data de navegação, aceitando-os e por eles se guiando, devendo verificá-los previamente cada vez que visitar o site.

DAS DEFINIÇÕES

ESTIPULANTE: é a pessoa jurídica responsável pelo GERENCIAMENTO das atividades e ofertas entre o Cliente e o Produtor de Conteúdo Independente, aqui denominada MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA;

PRODUTOR DE CONTEÚDO INDEPENDENTE: é a pessoa física ou jurídica, contratada pela Estipulante para o desenvolvimento das atividades avençadas no presente Termo;

CLIENTE: é toda pessoa física ou jurídica, que solicita e contrata os serviços disponibilizados e gerenciados pela Estipulante;

INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: é toda informação relacionada com a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA e/ou negócios de qualquer Cliente, escrita ou oral, tangível ou intangível, nela contendo ou não a expressão "confidencial", podendo a incluir, mas não se limitando a know-how, técnica, estratégia de negócio, especificação, desenvolvimento, modelo, amostra, contrato, plano de negócio, projeto, conceito de produto, conceito de serviço, amostra de ideia, cliente, nome de colaborador e/ou concorrente, preço e custo, definição e informações mercadológicas, invenção, ideia, bem como qualquer outra informação técnica, financeira ou comercial, entre outros.

Há que se ressaltar, que a revelação de quaisquer das informações elencadas no parágrafo anterior a terceiros ou a pessoa não autorizada, poderá resultar em insegurança jurídica e perda de dados, além de perda de vantagem, bem como afetar direta ou indiretamente a relação comercial entre o Cliente e a Estipulante, além de ofender direito dessas partes, bem assim de terceiro envolvido, seja diretamente ou através de seus diretores, empregados e/ou prepostos e que tenham sido confiadas ao Produtor de Conteúdo Independente, durante e em razão das atividades prestadas. Reforça-se que a revelação da informação confidencial é eminentemente proibida, mesmo após a conclusão dos serviços prestados pelo Produtor de Conteúdo Independente.

PRAZO: é o tempo ajustado entre a aceitação do serviço e a data para entrega do trabalho efetivamente concluído;

SERVIÇO: é o conteúdo contratado e intermediado pela Estipulante e preparado pelo Produtor de Conteúdo Independente, com a finalidade de atender às necessidades solicitadas e apresentadas pelo Cliente. Apenas como exemplo, o serviço poderá tratar de artigo científico, de notável saber e especialidade, nas mais variadas áreas de conhecimento.

TERMOS DE USO: são as regras estabelecidas para uso da plataforma da Estipulante, de observância obrigatória;

VALIDAÇÃO: todo e qualquer trabalho desenvolvido e concluído pelo Produtor de Conteúdo Independente somente terá validade após sua entrega à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, que deve ocorrer dentro do prazo previamente estabelecido.

DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

A MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA oferece ao Cliente o serviço de produção de conteúdo original, mediante pagamento previamente acordado pela prestação do serviço.
O Produtor de Conteúdo Independente, mediante aceite deste Termo e, com o devido acesso autorizado ao site, através de nome de usuário e senha, realiza busca de ofertas de serviços para preparar, apresentar conteúdo e receber remuneração, previamente acordada, para realização do serviço, conforme ajustado direta e exclusivamente com a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA.
O Produtor de Conteúdo Independente reconhece que este Termo e Condições de Serviço deve ser observado e fielmente cumprido, sob as penas nele previstas.
É dever do Produtor de Conteúdo Independente manter seus dados pessoais atualizados, que serão fornecidos quando da inscrição no site da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA. Salienta-se que, qualquer inconsistência nos dados cadastrados no site da Estipulante é de inteira e exclusiva responsabilidade do Produtor de Conteúdo Independente, o qual declara, neste ato, a veracidade de todas as informações prestadas.
A negociação e contratação para realização de um trabalho referente à produção de conteúdo original, ocorrerá, única e exclusivamente, entre o Produtor de Conteúdo Independente e a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, sob as penas previstas neste Termo.
O Produtor de Conteúdo Independente não está autorizado a realizar qualquer declaração, contrato ou compromisso em nome da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, perante os Clientes da Estipulante, bem como de terceiros.
Na hipótese de descumprimento da cláusula anterior, ou seja, do Produtor de Conteúdo Independente manter qualquer tipo de contato não autorizado, diretamente com o Cliente da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, ou vier a se manifestar em nome da Estipulante perante terceiros, ocorrerá a exclusão automática do Produtor de Conteúdo Independente dos quadros de profissionais autônomos cadastrados no banco de dados da Estipulante, bem como o distrato, ressalvando-se o direito da Estipulante de mover medida judicial contra o Produtor de Conteúdo Independente pelo descumprimento deste Termo.
O Produtor de Conteúdo Independente reconhece que não há configuração de vínculo trabalhista entre ele e a Estipulante, isto é, que não é funcionário da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA e que prestará o serviço como profissional autônomo, em caráter eventual, não exclusivo, sem subordinação/ hierarquia, não havendo, portanto, a caracterização de qualquer relação empregatícia. Ainda, quanto à remuneração, esta será previamente ajustada entre o Produtor de Conteúdo Independente e a Estipulante, referindo-se única e exclusivamente pelo serviço prestado. Desta forma, exclui-se, no presente Termo, os requisitos elencados no art. 3º da CLT.
O Produtor de Conteúdo Independente não possui direito a nenhum benefício, de ordem empregatícia, que a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA possa disponibilizar a seus empregados, tais como: seguros, participação nos lucros, etc.
Para realização do serviço contratado, o Produtor de Conteúdo Independente utilizará seu próprio equipamento, horário, espaço e quaisquer outros materiais necessários para o fiel cumprimento do trabalho que lhe foi proposto, isto é, com autonomia e liberdade de atuação, desde que observe e honre o prazo previamente estabelecido com a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA.
Cabe ao Produtor de Conteúdo Independente fazer o recolhimento, por conta própria, de todos os tributos federais, estaduais, distritais e/ou municipais, bem como de todos os encargos fiscais incidentes na prestação do serviço.
O Imposto de Renda retido sobre o valor pago na compra de produção de conteúdo será descontado e retido diretamente à Receita Federal, ficando ressalvado o direito de regresso da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, na eventualidade da Autoridade Fazendária exigir, referente a qualquer obrigação tributária, na qualidade de responsável, relacionada ao pagamento dos honorários da prestação de serviço de produção independente.
O Produtor de Conteúdo Independente está vedado a:
1. Violar qualquer uma das condições dispostas neste Termo;
2. Apresentar conteúdo impróprio, ofensivo, repulsivo, difamatório ou afim, que possa infringir os direitos universais e individuais de uma pessoa física ou jurídica;
3. Reforçando o item b, também está proibido de produzir conteúdo com comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física, viva ou falecida, ou jurídica;
4. Produzir conteúdo contrário à moral, que incite à violência, ao ódio, ao racismo, ou que seja considerado ilegal;
5. Apresentar conteúdo erótico ou pornográfico (com exceção de solicitação específica do Cliente, desde que não ofenda e esteja de inteiro acordo com a moral, boas práticas e costumes);
6. Cometer qualquer tipo de fraude;
7. Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade, ou de publicidade;
8. Apresentar conteúdo plagiado, seja ele plágio total ou parcial, inclusive de obras publicadas no exterior ou em língua estrangeira, sob as penas descritas no item 16;
9. Divulgar, sem consentimento da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, quaisquer dados, sejam eles pessoais, cadastrais, sensíveis ou confidenciais, tais como: nomes, telefones, e-mails, dados que possam identificar unicamente aquele Cliente, bem como recursos de internet gerenciados pela Estipulante ou terceiros, entre outros, para fins comerciais, promocionais, políticos e afins;
10. Reproduzir, replicar, copiar, alterar e/ou modificar conteúdo que não lhe pertence ou sobre o qual não tenha direito e/ou autorização para publicar e/ou distribuir.

De acordo com as disposições iniciais sobre INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, o Produtor de Conteúdo Independente concorda que, durante e depois da vigência deste Termo, não divulgará e/ou fará o uso de nenhuma informação confidencial e privilegiada que venha tomar conhecimento por meio da plataforma apresentada pela MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA. Desta forma, fica eminentemente proibido de divulgar e compartilhar informações adquiridas, principalmente se estas configurarem resultado de violação de direitos de terceiros, transmitindo-as para plataformas concorrentes.
O Produtor de Conteúdo Independente assume e garante, neste ato, que todo conteúdo apresentado é de sua exclusiva autoria, sendo vedada, total e parcialmente, a utilização de conteúdo de propriedade de terceiros, quando da prestação de serviço de produção de conteúdo em favor da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA.
A MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA está autorizada a tomar todas as medidas judiciais e extrajudiciais, cabíveis e necessárias, para proteger seus interesses, no caso do Produtor de Conteúdo Independente infringir o acordo de confidencialidade, bem como se violar qualquer cláusula deste Termo, ficando a critério da Estipulante, a exclusão imediata do Produtor de Conteúdo Independente de seu banco de dados, repita-se, bem assim de promover medidas judiciais e extrajudiciais para proteger os interesses de seus clientes e terceiros prejudicados.
O presente Termo preza, essencialmente, pela observância de uma postura ética e transparente, adotada por ambas as partes, de acordo com os dispositivos de Compliance, observando o necessário cumprimento dos requisitos legais anticorrupção, assim como o desenvolvimento, dentre outros, do princípio geral de integridade, que norteia os serviços aqui avençados.

DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

O Produtor de Conteúdo Independente deve seguir todas as instruções editoriais definidas pela MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, incluindo, entre outros aspectos, o número de palavras, linhas, laudas, fonte, tamanho de fonte, conjunto de palavras-chave, citações, referências, etc.
O Produtor de Conteúdo Independente concorda que atenderá ao pedido do Cliente em sua totalidade, nos limites razoáveis e tendo compreendido integralmente a proposta que lhe foi apresentada.
O Produtor de Conteúdo Independente concorda com a remuneração ajustada previamente para execução da tarefa proposta, estando autorizado a superar o número mínimo de palavras, linhas e laudas inicialmente propostas. No entanto, aceita, desde já, que não haverá remuneração extra para o que exceder o número mínimo de palavras, linhas e laudas inicialmente ajustadas.
No ato da aceitação do trabalho, o Produtor de Conteúdo Independente declara-se apto a executar tudo o que foi proposto.

DOS PRAZOS DE PRODUÇÃO

Após o aceite da oferta de tarefa, o Produtor de Conteúdo Independente terá um prazo variável de produção da tarefa, dentro do qual deverá entregar o material à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA.
O limite de tempo é definido pelo Cliente e indicado em cada oferta de tarefa.
Ao aceitar a oferta de tarefa para elaboração do artigo, o Produtor de Conteúdo Independente concorda com o prazo exigido pelo cliente, responsabilizando-se pelo cumprimento tempestivo desse prazo.
Qualquer prejuízo decorrente do descumprimento do prazo descrito na oferta será suportado pelo Produtor de Conteúdo Independente.
O prazo de entrega poderá ser suspenso ou prorrogado, fundamentado em eventual comunicação mantida entre o Cliente e a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, a ser imediatamente comunicado ao Produtor de Conteúdo Independente.
O pagamento do Produtor de Conteúdo Independente é feito exclusivamente por meio de transferência bancária. O Produtor de Conteúdo Independente deverá fornecer e armazenar na plataforma online da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA seus dados bancários, sendo de sua inteira responsabilidade habilitar sua conta no referido sistema.
O Produtor de Conteúdo Independente deverá fazer constar seus dados na plataforma digital da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, sob pena de bloqueio à remuneração referente ao serviço prestado, até o correto fornecimento das informações.
Cada pagamento será de, no mínimo, ".PAYMENT_AMOUNT_MIN_WITHDRAW." da moeda vigente do profissional cadastrada, e os pedidos de pagamento na plataforma só poderão ser efetuados, no máximo, uma vez por mês, respeitando os ciclos de pagamento.
Caso o Produtor de Conteúdo Independente não cumpra com os prazos estabelecidos nas tarefas, deixando estas tarefas expirar por três ou mais vezes, no período de 30 dias, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA tem liberdade e autoridade para desabilitar o perfil do Produtor de Conteúdo Independente, também denominado freelancer ou profissional.
De igual modo ao item anterior, caso não haja comprometimento, por parte do Produtor de Conteúdo Independente, após assumir a tarefa para a qual foi contratado, abandonando a atividade, sem concluí-la, por três vezes ou mais, no período de 30 dias, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA tem liberdade e autoridade para desabilitar o perfil do Produtor de Conteúdo Independente, também denominado freelancer ou profissional.

DA VALIDAÇÃO DO CONTEÚDO

O material apresentado pelo Produtor de Conteúdo Independente deverá ser produzido com base nos seguintes critérios:
1. O conteúdo não pode ser plagiado, conforme vedação deste Termo e Condições;
2. Os fatos descritos no material devem ser verdadeiros;
3. Em se tratando de trabalho escrito, o Produtor de Conteúdo Independente é responsável pela correção do texto, o qual não poderá conter erros gramaticais/ortográficos;
4. O conteúdo deverá ser revisado dentro do prazo de 48 horas, de modo que o material esteja de inteiro acordo com a expectativa do Cliente;
5. O conteúdo deve seguir as diretrizes editoriais constantes no Guia de Estilo da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, disponível no site da Estipulante;
6. O Produtor de Conteúdo Independente assume que possui pleno conhecimento do Guia de Estilo da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA e que obedecerá todas as diretrizes constantes no referido documento, sob as penas descritas no presente Termo.

DA CESSÃO DE DIREITOS PELO PRODUTOR DE CONTEÚDO INDEPENDENTE

Nos termos do artigo 49 da Lei nº. 9.610/1998, que trata sobre a transferência dos direitos de autor, o Produtor de Conteúdo Independente cede à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA todos os direitos patrimoniais e acessórios, referentes à autoria dos conteúdos produzidos com base neste Termo, de maneira exclusiva, irrevogável, irretratável e isenta de quaisquer restrições de tempo e/ou geográficas.
Essa autorização será considerada válida e irrevogável, a partir do aceite do serviço proposto na plataforma da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA.
Com a cessão dos diretos autorais, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA fica autorizada a vincular a matéria, quantas vezes julgar necessária, em qualquer mídia.
O Produtor de Conteúdo Independente autoriza a publicação do material pelos Clientes da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, em qualquer mídia e quantas vezes o Cliente entender necessário, podendo o Cliente publicar o conteúdo em seu nome, sem fazer menção ao Produtor de Conteúdo Independente, comprometendo-se este último a não reivindicar, em hipótese alguma, os direitos autorais cedidos à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA.
O direito autoral cedido pelo Produtor de Conteúdo Independente à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA poderá ser utilizado na prestação de serviço da Estipulante, que é sua atividade principal.
Em função da cessão dos direitos autorais e acessórios, o Produtor de Conteúdo Independente fica vedado a vincular e publicar a matéria cedida, em qualquer veículo de comunicação nacional e/ou internacional, sob pena de ser automaticamente excluído do banco de dados da Estipulante, podendo a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA mover procedimentos extrajudiciais e/ou judiciais que entender necessários.

DAS GARANTIAS

A MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, quando este caracterizar o objetivo da prestação de serviço, concederá, direta ou indiretamente, os direitos ou interesses a terceiros, e será a detentora de todo direito autoral cedido pelo Produtor de Conteúdo Independente, nos moldes deste Termo.
Neste termo, o Produtor de Conteúdo Independente aceita e autoriza os Clientes da Estipulante a publicarem os materiais quando assim entenderem.
A MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA garante que irá atuar inteiramente dentro da Lei e, que é a única responsável pela aquisição dos conteúdos e pagamento dos honorários, devidos em decorrência da prestação de serviços pelo Produtor de Conteúdo Independente.
Além das garantias previamente apresentadas neste Termo, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA está isenta de quaisquer outras, expressas ou implícitas, que eventualmente venham abranger o conteúdo apresentado pelo Produtor de Conteúdo Independente.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Produtor de Conteúdo Independente, no presente Termo, declara e concorda, em indenizar, defender e isentar a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, seus diretores, colaboradores, subsidiários e empresas parceiras, de qualquer responsabilidade decorrente de reclamações, litígios, ações motivadas por plágio, danos de qualquer natureza, responsabilidades trabalhistas, tributárias e demais demandas que possam surgir como resultado da utilização dos serviços.

DA RESCISÃO

Em virtude do tipo de contrato que a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA possui com seus Clientes, é garantido o direito de rescindir a oferta inicialmente contratada, a qualquer tempo e modo, por meio de notificação de efeito imediato, a ser encaminhada ao e-mail do Produtor de Conteúdo Independente, devidamente cadastrado no banco de dados da Estipulante, não sendo devida qualquer remuneração pelo serviço eventualmente iniciado.
Este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por quaisquer das partes, sem que seja devida à parte contrária qualquer tipo de indenização.
Na hipótese do trabalho apresentado pelo Produtor de Conteúdo Independente conter conteúdo vedado por este Termo, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA o notificará, para que sejam feitas as devidas adequações, no prazo de 48 horas. Não havendo o efetivo cumprimento das exigências apresentadas, dentro do prazo estipulado, será facultada à Estipulante rescindir o contrato do serviço e, em sendo o caso, excluir imediatamente e permanentemente o Produtor de Conteúdo Independente de seu banco de dados.
A MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA poderá rescindir este Termo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 48 horas, por justa causa, na hipótese em que o Produtor de Conteúdo Independente venha descumprir e desrespeitar as cláusulas do presente Termo e/ou da oferta de trabalho.
O Produtor de Conteúdo Independente poderá rescindir o presente termo, a qualquer tempo e modo, bastando cancelar o seu cadastro junto à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, desde que os trabalhos que estiverem em andamento sejam entregues à Estipulante, sob pena de indenização pela não conclusão dos serviços iniciados.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Fica eleito o foro de Curitiba/PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida e/ou controvérsia que possa surgir no cumprimento deste Termo.
Os direitos e deveres oriundos deste Termo não poderão ser cedidos ou transferidos, por quaisquer das partes, sem o consentimento prévio, por escrito da outra parte e, qualquer tentativa de violação será nula e sem efeito legal. Entretanto, poderá haver, de forma alternativa, a notificação por meio da plataforma digital, assim como documento por escrito, ambos tendo a mesma validade.
Para apresentação de quaisquer avisos, notificações, dúvidas e outras comunicações, as partes deverão utilizar-se do canal estabelecido no site, ou outro com a mesma eficácia, como e-mail e correspondência por escrito, devendo, ambas as partes, manter seus dados cadastrais devidamente atualizados.
Qualquer renúncia ou alegação de incapacidade, de se fazer cumprir determinada cláusula, não será considerada como renúncia a nenhuma outra disposição constante neste Termo, devendo o Produtor de Conteúdo Independente atuar com fidelidade e empenho.
Nenhuma modificação ou alteração no presente Termo, ou qualquer renúncia a todos os direitos previstos neste será eficaz, se não for aceita pelo Produtor de Conteúdo Independente.
Considerando o princípio da boa fé, as partes garantem a execução deste contrato, com a intenção de se tornarem legalmente obrigadas, aceitando todas as disposições constantes no presente Termo.
Todas e quaisquer dúvidas e/ou reclamações inerentes a este Termo deverão ser apresentadas por meio do e-mail [email protected], e, caso seja necessário utilizar a via postal, encaminhadas para o endereço Rua Del. Naby Paraná, 252, Bairro Capão Raso, Curitiba, Paraná.

TERMO E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE REDAÇÃO

Este Termo e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Redação encontra-se em vigor desde 5 de abril de 2016, e regulamenta as condições de utilização da plataforma online da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, com sede em Curitiba/PR, na Rua Del. Naby Paraná, 252, Bairro Capão Raso, registrada no CNPJ sob o nº 28.280.086/0001-72. Portanto, ao navegar por este site, o redator autônomo atesta que tomou conhecimento do termo e condições vigentes na data de navegação, aceitando-o e por ele se guiando, devendo verificá-lo previamente cada vez que visitar o site.

Considerando que a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA está em constante desenvolvimento e, devido à volatilidade das atividades e informações, a estipulante se reserva ao direito de modificar, a qualquer tempo, de forma unilateral, o Termo e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Redação, aqui acordado.

DAS DEFINIÇÕES

CLIENTE: Pessoa física ou jurídica, que solicita e contrata a produção de conteúdo escrito à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, a ser realizada pelo Redator Autônomo;

REDATOR AUTÔNOMO: Profissional, sem vínculo empregatício, autônomo, devidamente cadastrado no banco de dados da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, o qual produz conteúdo escrito por meio da plataforma online da Estipulante, em caráter eventual;

ESTIPULANTE: Pessoa jurídica responsável pelo gerenciamento das solicitações/ofertas entre Cliente e Redator Autônomo, aqui denominada MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA;

Há que se ressaltar, que a revelação de quaisquer das informações elencadas no parágrafo anterior a terceiros ou a pessoa não autorizada, poderá resultar em insegurança jurídica e perda de dados, além de perda de vantagem, bem como afetar direta ou indiretamente a relação comercial entre o Cliente e a Estipulante, além de ofender direito dessas partes, bem assim de terceiro envolvido, seja diretamente ou através de seus diretores, empregados e/ou prepostos e que tenham sido confiadas ao Redator Autônomo, durante e em razão das atividades prestadas. Reforça-se que a revelação da informação confidencial é eminentemente proibida, mesmo após a conclusão dos serviços prestados pelo Redator Autônomo.

PRAZO: Tempo ajustado entre a aceitação do serviço autônomo de redação e a data para entrega do conteúdo final;

SERVIÇO: Redação de conteúdo escrito, contratada e preparada pelo Redator Autônomo, para atender às necessidades solicitadas pelo Cliente e intermediadas pela Estipulante. Apenas como exemplo, o serviço poderá tratar de artigo científico, de notável saber e especialidade, nas mais variadas áreas de conhecimento;

TERMOS DE USO: Regras estabelecidas para uso da plataforma online da Estipulante, de observância obrigatória;

VALIDAÇÃO: Todo e qualquer conteúdo produzido pelo Redator Autônomo somente terá validade após sua entrega à Estipulante dentro do prazo previamente estabelecido quando da contratação do serviço autônomo.

DAS CONDIÇÕES

A MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA oferece ao Cliente o serviço de produção de conteúdo original, mediante pagamento previamente acordado pela prestação do serviço.
O Redator Autônomo, mediante aceite deste Termo e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Redação e, com o devido acesso autorizado na plataforma online da Estipulante, através de nome de usuário e senha, realiza busca de ofertas de serviços autônomos para elaborar conteúdo original escrito e receber remuneração, previamente acordada, para realização do serviço, conforme ajustado direta e exclusivamente com a Estipulante.
O Redator Autônomo reconhece que este Termo e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Redação deve ser observado e fielmente cumprido, sob as penas nele previstas.
A negociação, a contratação e a realização de serviço de produção de textos ocorre, única e exclusivamente, entre Redator Autônomo e Estipulante, sob as penas previstas neste Termo.
É dever do Redator Autônomo manter seus dados pessoais atualizados, que serão fornecidos quando da inscrição no site da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA. Salienta-se que, qualquer inconsistência nos dados cadastrados no site da Estipulante é de inteira e exclusiva responsabilidade do Redator Autônomo, o qual declara, neste ato, a veracidade de todas as informações prestadas.
O Redator Autônomo não está autorizado a realizar qualquer declaração, contrato ou compromisso em nome da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, perante os Clientes da Estipulante, bem como de terceiros.
Na hipótese de descumprimento da cláusula anterior, ou seja, do Redator Autônomo manter qualquer tipo de contato não autorizado, diretamente com o Cliente da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, ou vier a se manifestar em nome da Estipulante perante terceiros, ocorrerá a exclusão automática do Redator Autônomo dos quadros de profissionais autônomos cadastrados no banco de dados da Estipulante, bem como o distrato, ressalvando-se o direito da Estipulante de mover medida judicial contra o Redator Autônomo pelo descumprimento deste Termo.
O Redator Autônomo reconhece que não há configuração de vínculo trabalhista entre ele e a Estipulante, isto é, que não é funcionário da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA e que prestará o serviço como profissional autônomo, em caráter eventual, não exclusivo, sem subordinação/ hierarquia, não havendo, portanto, a caracterização de qualquer relação empregatícia. Ainda, quanto à remuneração, esta será previamente ajustada entre o Redator Autônomo e a Estipulante, referindo-se, única e exclusivamente, pelo serviço prestado. Desta forma, exclui-se, no presente Termo, os requisitos elencados no art. 3º da CLT.
O Redator Autônomo não possui direito a nenhum benefício, de ordem empregatícia, que a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA possa disponibilizar a seus empregados, tais como: seguros, participação nos lucros, etc.
Para realização do serviço contratado, o Redator Autônomo utilizará seu próprio equipamento, horário, espaço e quaisquer outros materiais necessários para o fiel cumprimento do trabalho que lhe foi proposto, isto é, com autonomia e liberdade de atuação, desde que observe e honre o prazo previamente estabelecido com a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA.
Cabe ao Redator Autônomo fazer o recolhimento, por conta própria, de todos tributos federais, estaduais, distritais e/ou municipais, bem como de todos encargos fiscais incidentes na prestação do serviço.
O Imposto de Renda retido sobre o valor pago na compra de produção de conteúdo será descontado e retido diretamente à Receita Federal, ficando ressalvado o direito de regresso da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, na eventualidade da Autoridade Fazendária exigir, referente a qualquer obrigação tributária, na qualidade de responsável, relacionada ao pagamento dos honorários da prestação de serviço autônomo de elaboração de textos.
O Redator Autônomo está vedado a:
1. Violar qualquer uma das condições dispostas neste Termo;
2. Apresentar conteúdo impróprio, ofensivo, repulsivo, difamatório ou afim, que possa infringir os direitos universais e individuais de uma pessoa física ou jurídica;
3. Reforçando o item b, também está proibido de produzir conteúdo com comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física, viva ou falecida, ou jurídica;
4. Produzir conteúdo contrário à moral, que incite à violência, ao ódio, ao racismo, ou que seja considerado ilegal;
5. Apresentar conteúdo erótico ou pornográfico (com exceção de solicitação específica do Cliente, desde que não ofenda e esteja de inteiro acordo com a moral, boas práticas e costumes);
6. Cometer qualquer tipo de fraude;
7. Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade, ou de publicidade;
8. Apresentar conteúdo plagiado, seja ele plágio total ou parcial, inclusive de obras publicadas no exterior ou em língua estrangeira, sob as penas descritas no item 16;
9. Divulgar, sem consentimento da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, quaisquer dados, sejam eles pessoais, cadastrais, sensíveis ou confidenciais, tais como: nomes, telefones, e-mails, dados que possam identificar unicamente aquele Cliente, bem como recursos de internet gerenciados pela Estipulante ou terceiros, entre outros, para fins comerciais, promocionais, políticos e afins;
10. Reproduzir, replicar, copiar, alterar e/ou modificar conteúdo que não lhe pertence ou sobre o qual não tenha direito e/ou autorização para publicar e/ou distribuir.

De acordo com as disposições iniciais sobre INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, o Redator Autônomo concorda que, durante e depois da vigência deste Termo, não divulgará e/ou fará o uso de nenhuma informação, confidencial e privilegiada, que venha tomar conhecimento por meio da plataforma apresentada pela MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA. Desta forma, fica eminentemente proibido de divulgar e compartilhar informações adquiridas, principalmente se estas configurarem resultado de violação de direitos de terceiros, transmitindo-as para plataformas concorrentes.
O Redator Autônomo assume e garante, neste ato, que todo conteúdo apresentado é de sua exclusiva autoria, sendo vedada, total e parcialmente, a utilização de conteúdo de propriedade de terceiros, quando da prestação de serviço de produção de conteúdo em favor da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA.
A MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA está autorizada a tomar todas as medidas judiciais e extrajudiciais, cabíveis e necessárias, para proteger seus interesses, no caso do Redator Autônomo infringir o acordo de confidencialidade, bem como se violar qualquer cláusula deste Termo, ficando a critério da Estipulante, a exclusão imediata do Redator Autônomo de seu banco de dados, repita-se, bem assim de promover medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
O presente Termo preza, essencialmente, pela observância de uma postura ética e transparente, adotada por ambas as partes, de acordo com os dispositivos de Compliance, observando o necessário cumprimento dos requisitos legais anticorrupção, assim como o desenvolvimento, dentre outros, do princípio geral de integridade, que norteia os serviços aqui avençados.

DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ONLINE

O Redator Autônomo que tiver interesse em produzir conteúdo para a Estipulante deve se submeter a testes de redação para as categorias temáticas em que tiver interesse.
Caso seja aprovado, o Redator Autônomo será convidado a escrever textos para Clientes. Apenas um Redator Autônomo poderá escrever cada texto em aberto na plataforma online da Estipulante.
O Redator Autônomo produzirá conteúdo de acordo com a estratégia e as informações repassadas pelo Cliente, disponíveis na plataforma online, levando em consideração também os conceitos e melhores práticas do marketing de conteúdo. A equipe de revisão da Estipulante analisará o conteúdo, verificando se o texto fora desenvolvido de acordo com as expectativas da pauta.
O Redator Autônomo deve seguir todas as instruções editoriais definidas pela Estipulante, incluindo, mas não limitado a: número de palavras, linhas, laudas, fonte, tamanho de fonte, conjunto de palavras-chave, citações, referências, etc.
No ato da aceitação do serviço, o Redator Autônomo declara-se plenamente apto a executar aquilo foi proposto. Além disso, ao aceitar o convite de uma tarefa, é responsabilidade do Redator Autônomo arcar com todos os ajustes e modificações que forem necessários, até que a Estipulante e o Cliente estejam completamente satisfeitos com o conteúdo.
O Redator Autônomo concorda que atenderá ao pedido do Cliente e da Estipulante em sua totalidade, nos limites razoáveis e tendo compreendido a proposta de resultado final do serviço para o qual foi contratado.
A partir da aprovação da equipe interna, o texto será enviado ao Cliente, que poderá aprovar ou reprovar o conteúdo. Quando aprovado, os créditos referentes ao serviço serão remetidos à conta do Redator Autônomo na plataforma online.
O Redator Autônomo concorda com a remuneração previamente ajustada para execução da tarefa proposta, estando autorizado a superar o número palavras, linhas e laudas inicialmente propostas. Entretanto, aceita que não haverá remuneração extra para aquilo que exceder ao inicialmente proposto.

DOS PRAZOS DE REDAÇÃO

Após o aceite da oferta de serviço, o Redator Autônomo terá um prazo variável dentro do qual deverá entregar o conteúdo final à Estipulante.
O limite de tempo será definido pelo Cliente e indicado em cada oferta de serviço.
Ao aceitar a oferta para elaboração do texto, o Redator Autônomo concorda com o prazo exigido pelo Cliente, responsabilizando-se pelo cumprimento tempestivo do prazo.
Qualquer prejuízo oriundo do descumprimento do prazo descrito na oferta será suportado pelo Redator Autônomo.
Esse prazo poderá ser suspenso ou prorrogado, fundamentado em eventual comunicação mantida entre o Cliente e a Estipulante, a ser imediatamente comunicado ao Redator Autônomo.
O pagamento do Redator Autônomo é feito única e exclusivamente por meio de transferência bancária, cujos dados bancários serão armazenados na plataforma online da Estipulante, sendo de inteira responsabilidade do Redator Autônomo habilitar sua conta nesse sistema.
O Redator Autônomo deverá fazer constar seus dados na plataforma digital da Estipulante, sob pena de bloqueio à remuneração referente ao serviço prestado até o correto fornecimento das informações.
Cada pagamento será de, no mínimo, ".PAYMENT_AMOUNT_MIN_WITHDRAW." da moeda vigente do profissional cadastrada, e os pedidos de pagamento na plataforma só poderão ser efetuados, no máximo, duas vezes por mês.
Caso o Redator Autônomo não cumpra com os prazos estabelecidos nas tarefas, deixando estas tarefas expirar por três ou mais vezes, no período de 30 dias, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA tem liberdade e autoridade para desabilitar o perfil do Redator Autônomo, também denominado freelancer ou profissional.
De igual modo ao item anterior, caso não haja comprometimento, por parte do Redator Autônomo, após assumir a tarefa para a qual foi contratado, abandonando a atividade, sem concluí-la, por três vezes ou mais, no período de 30 dias, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA tem liberdade e autoridade para desabilitar o perfil do Redator Autônomo, também denominado freelancer ou profissional.

DA VALIDAÇÃO DA REDAÇÃO

O conteúdo final apresentado pelo Redator Autônomo deve ser produzido com base nos seguintes critérios:
1. O conteúdo não pode ser plagiado;
2. Os fatos descritos no material escrito devem ser verdadeiros;
3. Em se tratando de trabalho escrito, o Redator Autônomo é responsável pelo conteúdo final, bem como pela correção do texto, o qual não poderá conter erros gramaticais/ortográficos;
O conteúdo final ficará sujeito a alterações, até que esteja de inteiro acordo com a expectativa do Cliente, dentro do prazo de 48 horas.
O conteúdo deve seguir as diretrizes editoriais constantes no Guia de Estilo da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, disponível no site da Estipulante;
O Redator Autônomo concorda e assume que tem pleno conhecimento do Guia de Estilo da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA e que obedecerá todas as diretrizes constantes no referido documento, sob as penas descritas no presente Termo.

DA CESSÃO DE DIREITOS PELO REDATOR AUTÔNOMO

Nos termos da Lei nº. 9.610/1998, que trata sobre os direitos autorais, o Redator Autônomo cede à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA todos os direitos patrimoniais e acessórios, com base nestes Termos e Condições, de maneira exclusiva, irrevogável, irretratável e isenta de quaisquer restrições de tempo e/ou geográficas.
Essa autorização será considerada válida e irrevogável, a partir do aceite do serviço proposto na plataforma online da Estipulante.
Com a cessão dos diretos autorais, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA fica autorizada a vincular a matéria, quantas vezes julgar necessária, em qualquer mídia, podendo, portanto, utilizar o conteúdo na prestação de serviços da Estipulante, que é sua atividade principal.
O Redator Autônomo autoriza a publicação do material pelos Clientes da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, em qualquer mídia e quantas vezes o Cliente entender necessário, podendo o Cliente publicar o conteúdo em seu nome, sem fazer menção ao Redator Autônomo, comprometendo-se este último a não reivindicar, em hipótese alguma, os direitos autorais cedidos à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA.
Em função da cessão de direitos autorais sobre o conteúdo final, o Redator Autônomo fica vedado de vincular e publicar o conteúdo em qualquer veículo de comunicação nacional e/ou internacional, sob pena de ser automaticamente excluído do banco de dados da Estipulante, podendo a Estipulante mover qualquer procedimento extrajudicial ou judicial que entender necessário para fazer valer seus direitos.

DAS GARANTIAS

A MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, quando este caracterizar o objetivo da prestação de serviço, concederá, direta ou indiretamente, os direitos ou interesses a terceiros, e será a detentora de todo direito autoral cedido pelo Redator Autônomo, nos termos deste Termo.
Nestes Termos e Condições, o Redator Autônomo aceita e autoriza os Clientes da Estipulante a publicarem os conteúdos finais quando bem entenderem.
A MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA garante que irá atuar inteiramente dentro da Lei e, que é a única responsável pela aquisição dos conteúdos e pagamento dos honorários, devidos em decorrência da prestação de serviços pelo Redator Autônomo.
Além das garantias previamente apresentadas, a Estipulante está isenta de quaisquer outras, expressas ou implícitas, que eventualmente venham abranger o conteúdo apresentado pelo Redator Autônomo.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

O Redator Autônomo, no presente Termo, declara e concorda, em indenizar, defender e isentar a Estipulante, seus diretores, colaboradores, subsidiários e empresas parceiras de qualquer responsabilidade decorrente de reclamações, litígios, ações motivadas por plágio, danos de qualquer natureza, responsabilidades trabalhistas, tributárias e demais demandas que possam surgir como resultado da contratação dos serviços autônomos de elaboração de textos.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Em virtude do tipo de contrato que a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA possui com seus Clientes, é garantido o direito de rescindir a oferta inicialmente contratada, a qualquer tempo e modo, por meio de notificação de efeito imediato, a ser encaminhada ao e-mail do Redator Autônomo, devidamente cadastrado no banco de dados da Estipulante, não sendo devida qualquer remuneração pelo serviço eventualmente iniciado.
Este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por quaisquer das partes, sem que seja devida à parte contrária qualquer tipo de indenização.
Na hipótese do trabalho apresentado pelo Redator Autônomo conter conteúdo vedado por este Termo, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA o notificará, para que sejam feitas as devidas adequações, no prazo de 48 horas. Não havendo o efetivo cumprimento das exigências apresentadas, dentro do prazo estipulado, será facultada à Estipulante rescindir o contrato do serviço e, em sendo o caso, excluir imediatamente e permanentemente o Redator Autônomo de seu banco de dados.
A MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA poderá rescindir este Termo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 48 horas, por justa causa, na hipótese em que o Redator Autônomo venha descumprir e desrespeitar as cláusulas do presente Termo e/ou da oferta de trabalho.
O Redator Autônomo poderá rescindir o presente termo, a qualquer tempo e modo, bastando cancelar o seu cadastro junto à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, desde que os trabalhos que estiverem em andamento sejam entregues à Estipulante, sob pena de indenização pela não conclusão dos serviços iniciados.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Fica eleito o foro de Curitiba/PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida e/ou controvérsia que possa surgir no cumprimento deste Termo.
Os direitos e deveres oriundos deste Termo e Condições não poderão ser cedidos ou transferidos por quaisquer das partes sem o consentimento prévio por escrito da outra parte e, qualquer tentativa de violação será nula e sem efeito legal. Entretanto, poderá haver, alternativamente, notificação por meio da plataforma online, assim como documento por escrito, ambos com a mesma validade.
Para apresentação de quaisquer avisos, notificações, dúvidas e outras comunicações, as partes deverão utilizar-se do canal estabelecido no site, ou outro com a mesma eficácia, como e-mail e correspondência por escrito, devendo, ambas as partes, manter seus dados cadastrais devidamente atualizados.
Qualquer renúncia ou alegação de incapacidade, de se fazer cumprir determinada cláusula, não será considerada como renúncia a nenhuma outra disposição constante neste Termo, devendo o Redator Autônomo atuar com fidelidade e empenho.
Nenhuma modificação ou alteração no presente Termo, ou qualquer renúncia a todos os direitos previstos neste será eficaz, se não for aceita pelo Redator Autônomo.
Considerando o princípio da boa fé, as partes garantem a execução deste contrato, com a intenção de se tornarem legalmente obrigadas, aceitando todas as disposições constantes no presente Termo.
Todas e quaisquer dúvidas e/ou reclamações inerentes a este Termo deverão ser apresentadas por meio do e-mail [email protected], e, caso seja necessário utilizar a via postal, encaminhadas para o endereço Rua Del. Naby Paraná, 252, Bairro Capão Raso, Curitiba, Paraná.

TERMOS E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE REVISÃO

Este Termo e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Revisão encontra-se em vigor desde 5 de abril de 2016, e regulamenta as condições de utilização da plataforma online da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, com sede em Curitiba/PR, na Rua Del. Naby Paraná, 252, Bairro Capão Raso, registrada no CNPJ sob o nº 28.280.086/0001-72. Portanto, ao navegar por este site, o revisor autônomo atesta que tomou conhecimento do termo e condições vigentes na data de navegação, aceitando-o e por ele se guiando, devendo verificá-lo previamente cada vez que visitar o site.

DAS DEFINIÇÕES

CLIENTE: Pessoa física ou jurídica que solicita e contrata a revisão de conteúdo escrito à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, a ser realizada pelo Revisor Autônomo;

REVISOR AUTÔNOMO: Profissional, sem vínculo empregatício, autônomo, devidamente cadastrado no banco de dados da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, o qual revisa conteúdo escrito por meio da plataforma online da Estipulante, em caráter eventual;

ESTIPULANTE: Pessoa jurídica responsável pelo gerenciamento das solicitações/ofertas entre Cliente e Revisor Autônomo, aqui denominada MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA;

Há que se ressaltar, que a revelação de quaisquer das informações elencadas no parágrafo anterior a terceiros ou a pessoa não autorizada, poderá resultar em insegurança jurídica e perda de dados, além de perda de vantagem, bem como afetar direta ou indiretamente a relação comercial entre o Cliente e a Estipulante, além de ofender direito dessas partes, bem assim de terceiro envolvido, seja diretamente ou através de seus diretores, empregados e/ou prepostos e que tenham sido confiadas ao Revisor Autônomo, durante e em razão das atividades prestadas. Reforça-se que a revelação da informação confidencial é eminentemente proibida, mesmo após a conclusão dos serviços prestados pelo Revisor Autônomo.

PRAZO: Tempo ajustado entre a aceitação do serviço autônomo de revisão e a data para entrega do conteúdo final;

SERVIÇO: Revisão de conteúdo contratada e preparada pelo Revisor Autônomo, para atender às necessidades apresentadas pelo Cliente e intermediadas pela Estipulante;

TERMOS DE USO: Regras estabelecidas para uso da plataforma online da Estipulante, de observância obrigatória;

VALIDAÇÃO: Todo e qualquer conteúdo revisado pelo Revisor Autônomo somente terá validade após sua entrega à Estipulante dentro do prazo previamente estabelecido quando da contratação do serviço autônomo.

DAS CONDIÇÕES

A MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA oferece ao Cliente o serviço de revisão de conteúdo original, mediante pagamento previamente acordado pela prestação do serviço.
O Revisor Autônomo, mediante aceite deste Termo e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Revisão, e com o devido acesso autorizado na plataforma online da Estipulante, através de nome de usuário e senha, realiza busca de ofertas de serviços autônomos para revisar conteúdo disponibilizado e receber remuneração, previamente acordada, para realização do serviço, conforme ajustado, direta e exclusivamente, com a Estipulante.
O Revisor Autônomo reconhece que este Termo e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Revisão deve ser observado e fielmente cumprido, sob as penas nele previstas.
A negociação, contratação e a realização de serviço de revisão de conteúdo ocorre, única e exclusivamente, entre Revisor Autônomo e Estipulante, sob as penas previstas neste Termo.
É dever do Revisor Autônomo manter seus dados pessoais atualizados, que serão fornecidos quando da inscrição no site da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA. Salienta-se que qualquer inconsistência nos dados cadastrados no site da Estipulante é de inteira e exclusiva responsabilidade do Revisor Autônomo, o qual declara, neste ato, a veracidade de todas as informações prestadas.
O Revisor Autônomo não está autorizado a realizar qualquer declaração, contrato ou compromisso em nome da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, perante os Clientes da Estipulante, bem como de terceiros.
Na hipótese de descumprimento da cláusula anterior, ou seja, do Revisor Autônomo manter qualquer tipo de contato não autorizado, diretamente com o Cliente da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, ou vier a se manifestar em nome da Estipulante perante terceiros, ocorrerá a exclusão automática do Revisor Autônomo dos quadros de profissionais autônomos cadastrados no banco de dados da Estipulante, bem como o distrato, ressalvando-se o direito da Estipulante de mover medida judicial contra o Revisor Autônomo pelo descumprimento deste Termo.
O Revisor Autônomo reconhece que não há configuração de vínculo trabalhista entre ele e a Estipulante, isto é, que não é funcionário da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA e que prestará o serviço como profissional autônomo, em caráter eventual, não exclusivo, sem subordinação/ hierarquia, não havendo, portanto, a caracterização de qualquer relação empregatícia. Ainda, quanto à remuneração, esta será previamente ajustada entre o Revisor Autônomo e a Estipulante, referindo-se única e exclusivamente ao serviço prestado. Desta forma, exclui-se, no presente Termo, os requisitos elencados no art. 3º da CLT.
O Revisor Autônomo não possui direito a nenhum benefício, de ordem empregatícia, que a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA possa disponibilizar a seus empregados, tais como: seguros, participação nos lucros, etc.
Para realização do serviço contratado, o Revisor Autônomo utilizará seu próprio equipamento, horário, espaço e quaisquer outros materiais necessários para o fiel cumprimento do trabalho que lhe foi proposto, isto é, com autonomia e liberdade de atuação, desde que observe e honre o prazo previamente estabelecido com a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA.
Cabe ao Revisor Autônomo fazer o recolhimento, por conta própria, de todos os tributos federais, estaduais, distritais e/ou municipais, bem como de todos os encargos fiscais incidentes na prestação do serviço.
O Imposto de Renda retido sobre o valor pago na contratação de serviços de revisão de conteúdo será descontado e retido diretamente à Receita Federal, ficando ressalvado o direito de regresso da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, na eventualidade da Autoridade Fazendária exigir, referente a qualquer obrigação tributária, na qualidade de responsável, relacionada ao pagamento dos honorários da prestação de serviço autônomo de revisão.
O Revisor Autônomo está vedado a:
1. Violar qualquer uma das condições dispostas neste Termo;
2. Apresentar conteúdo final impróprio, ofensivo, repulsivo, difamatório ou afim, que possa infringir os direitos universais e individuais de uma pessoa física ou jurídica;
3. Reforçando o item b, também está proibido de apresentar conteúdo com comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física, viva ou falecida, ou jurídica;
4. Apresentar conteúdo contrário à moral, que incite à violência, ao ódio, ao racismo, ou que seja considerado ilegal;
5. Apresentar conteúdo erótico ou pornográfico (com exceção de solicitação específica do Cliente, desde que não ofenda e esteja de inteiro acordo com a moral, boas práticas e costumes);
6. Cometer qualquer tipo de fraude;
7. Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade, ou de publicidade;
8. Apresentar conteúdo plagiado, seja ele plágio total ou parcial, inclusive de obras publicadas no exterior ou em língua estrangeira, sob as penas descritas no item 16;
9. Divulgar, sem consentimento da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, quaisquer dados, sejam eles pessoais, cadastrais, sensíveis ou confidenciais, tais como: nomes, telefones, e-mails, dados que possam identificar unicamente aquele Cliente, bem como recursos de internet gerenciados pela Estipulante ou terceiros, entre outros, para fins comerciais, promocionais, políticos e afins;
10. Reproduzir, replicar, copiar, alterar e/ou modificar conteúdo que não lhe pertence ou sobre o qual não tenha direito e/ou autorização para publicar e/ou distribuir.

De acordo com as disposições iniciais sobre INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, o Revisor Autônomo concorda que, durante e depois da vigência deste Termo, não divulgará e/ou fará o uso de nenhuma informação confidencial e privilegiada que venha tomar conhecimento por meio da plataforma apresentada pela MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA. Desta forma, fica eminentemente proibido de divulgar e compartilhar informações adquiridas, principalmente se estas configurarem resultado de violação de direitos de terceiros, transmitindo-as para plataformas concorrentes.
O Revisor Autônomo assume e garante, neste ato, que todo conteúdo apresentado é de sua exclusiva competência de revisão, sendo vedada, total e parcialmente, a utilização de conteúdo de propriedade de terceiros, quando da prestação de serviço de revisão de conteúdo em favor da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA.
A MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA está autorizada a tomar todas as medidas judiciais e extrajudiciais, cabíveis e necessárias, para proteger seus interesses, no caso do Revisor Autônomo infringir o acordo de confidencialidade, bem como se violar qualquer cláusula deste Termo, ficando a critério da Estipulante, a exclusão imediata do Revisor Autônomo de seu banco de dados, repita-se, bem assim de promover medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
O presente Termo preza, essencialmente, pela observância de uma postura ética e transparente, adotada por ambas as partes, de acordo com os dispositivos de Compliance, observando o necessário cumprimento dos requisitos legais anticorrupção, assim como o desenvolvimento, dentre outros, do princípio geral de integridade, que norteia os serviços aqui avençados.

DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ONLINE

O Revisor Autônomo deverá se submeter a testes de revisão, os quais serão avaliados pela equipe interna da Estipulante, visando identificar a capacidade do profissional para fazer uma revisão de conteúdo de acordo com as técnicas de copywriting.
O Revisor Autônomo deve seguir todas as instruções editoriais definidas pela Estipulante, incluindo, mas não limitado a: número de palavras, linhas, laudas, fonte, tamanho de fonte, conjunto de palavras-chave, citações, referências, etc.
O Revisor Autônomo concorda que atenderá ao pedido do Cliente e da Estipulante em sua totalidade, nos limites razoáveis e tendo compreendido a proposta de resultado final do serviço que foi contratado.
O Revisor Autônomo concorda com a remuneração previamente ajustada para execução da tarefa proposta, estando autorizado a superar o número palavras, linhas e laudas inicialmente propostas. Entretanto, aceita que não haverá remuneração extra para aquilo que exceder ao conteúdo inicialmente proposto.
No ato da aceitação do serviço, o Revisor Autônomo declara-se plenamente apto a executar aquilo que foi proposto. Além disso, ao aceitar o convite de uma tarefa, é responsabilidade do Revisor Autônomo arcar com todos os ajustes e modificações que forem necessários, até que a Estipulante e o Cliente estejam completamente satisfeitos com o conteúdo.
O trabalho de revisão passará pela aprovação da equipe interna da Estipulante e, se aprovado, o conteúdo final será direcionado ao cliente.
O valor do serviço de revisão só será designado ao Revisor Autônomo, mediante solicitação na plataforma online, quando a versão final do conteúdo for aprovada pelo Cliente.

DOS PRAZOS DE REVISÃO

Após o aceite da oferta de serviço, o Revisor Autônomo terá um prazo variável dentro do qual deverá prestar o serviço à Estipulante.
O limite de tempo será definido pelo Cliente e indicado em cada oferta de serviço.
Ao aceitar a oferta para revisão do artigo, o Revisor Autônomo concorda com o prazo exigido pelo Cliente, responsabilizando-se pelo cumprimento tempestivo do prazo.
Qualquer prejuízo oriundo do descumprimento do prazo descrito na oferta será suportado pelo Revisor Autônomo.
Esse prazo poderá ser suspenso ou prorrogado, fundamentado em eventual comunicação mantida entre o Cliente e a Estipulante, a ser imediatamente comunicado ao Revisor Autônomo.
O pagamento do Revisor Autônomo é feito, única e exclusivamente, por meio de transferência bancária, cujos dados bancários serão armazenados na plataforma online da Estipulante, sendo de inteira responsabilidade do Revisor Autônomo habilitar sua conta nesse sistema.
O Revisor Autônomo deverá fazer constar seus dados na plataforma digital da Estipulante, sob pena de bloqueio à remuneração referente ao serviço prestado até o correto fornecimento das informações.
Cada pagamento será de, no mínimo, ".PAYMENT_AMOUNT_MIN_WITHDRAW." da moeda vigente do profissional cadastrada, e os pedidos de pagamento na plataforma só poderão ser efetuados, no máximo, duas vezes por mês.
Caso o Revisor Autônomo não cumpra com os prazos estabelecidos nas tarefas, deixando estas tarefas expirar por três ou mais vezes, no período de 30 dias, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA tem liberdade e autoridade para desabilitar o perfil do Revisor Autônomo, também denominado freelancer ou profissional.
De igual modo ao item anterior, caso não haja comprometimento, por parte do Revisor Autônomo, após assumir a tarefa para a qual foi contratado, abandonando a atividade, sem concluí-la, por três vezes ou mais, no período de 30 dias, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA tem liberdade e autoridade para desabilitar o perfil do Revisor Autônomo, também denominado freelancer ou profissional.

DA VALIDAÇÃO DA REVISÃO

O conteúdo final apresentado pelo Revisor Autônomo deve ser revisado com base nos seguintes critérios:
1. O conteúdo final não pode ser plagiado;
2. Os fatos descritos no material escrito devem ser verdadeiros;
3. Em se tratando de trabalho escrito, o Revisor Autônomo é responsável pela revisão do conteúdo final, incluindo a correção do texto, o qual não poderá conter erros gramaticais/ortográficos;
O conteúdo final ficará sujeito a alterações, até que esteja de inteiro acordo com a expectativa do Cliente, dentro do prazo de 48 horas.
O conteúdo deve seguir as diretrizes editoriais constantes no Guia de Estilo da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, disponível no site da Estipulante.
O Revisor Autônomo concorda e assume que tem pleno conhecimento do Guia de Estilo da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA e que obedecerá todas as diretrizes constantes no referido documento, sob as penas descritas no presente Termo.

DA CESSÃO DE DIREITOS PELO REVISOR AUTÔNOMO

Nos termos da Lei nº. 9.610/1998, que trata sobre os direitos autorais, o Revisor Autônomo cede à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA todos os direitos patrimoniais e acessórios, com base neste Termo e Condições, de maneira exclusiva, irrevogável, irretratável e isenta de quaisquer restrições de tempo e/ou geográficas.
Essa autorização será considerada válida e irrevogável, a partir do aceite do serviço proposto na plataforma online da Estipulante.
Com a cessão dos diretos autorais, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA fica autorizada a vincular a matéria, quantas vezes julgar necessária, em qualquer mídia, podendo, portanto, utilizar o conteúdo na prestação de serviços da Estipulante, que é sua atividade principal.
O Revisor Autônomo autoriza a publicação do material pelos Clientes da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, em qualquer mídia e quantas vezes o Cliente entender necessário, podendo o Cliente publicar o conteúdo em seu nome, sem fazer menção ao Revisor Autônomo, comprometendo-se este último a não reivindicar, em hipótese alguma, os direitos autorais cedidos à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA.
Em função da cessão de direitos autorais sobre o conteúdo final, o Revisor Autônomo fica vedado de vincular e publicar o conteúdo em qualquer veículo de comunicação nacional e/ou internacional, sob pena de ser automaticamente excluído do banco de dados da Estipulante, podendo a Estipulante mover qualquer procedimento extrajudicial ou judicial que entender necessário para fazer valer seus direitos.

DAS GARANTIAS

A MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, quando este caracterizar o objetivo da prestação de serviço, concederá, direta ou indiretamente, os direitos ou interesses a terceiros, e será a detentora de todo direito autoral cedido pelo Revisor Autônomo, nos termos deste Termo.
Nestes Termos e Condições, o Revisor Autônomo aceita e autoriza os Clientes da Estipulante a publicarem os conteúdos finais quando bem entenderem.
A MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA garante que irá atuar inteiramente dentro da Lei e, que é a única responsável pela aquisição dos conteúdos revisados e pagamento dos honorários, devidos em decorrência da prestação de serviços pelo Revisor Autônomo.
Além das garantias previamente apresentadas, a Estipulante está isenta de quaisquer outras, expressas ou implícitas, que eventualmente venham abranger o conteúdo apresentado pelo Revisor Autônomo.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

O Revisor Autônomo, no presente Termo, declara e concorda, em indenizar, defender e isentar a Estipulante, seus diretores, colaboradores, subsidiários e empresas parceiras de qualquer responsabilidade decorrente de reclamações, litígios, ações motivadas por plágio, danos de qualquer natureza, responsabilidades trabalhistas, tributárias e demais demandas que possam surgir como resultado da contratação dos serviços autônomos de revisão.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Em virtude do tipo de contrato que a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA possui com seus Clientes, é garantido o direito de rescindir a oferta inicialmente contratada, a qualquer tempo e modo, por meio de notificação de efeito imediato, a ser encaminhada ao e-mail do Revisor Autônomo, devidamente cadastrado no banco de dados da Estipulante, não sendo devida qualquer remuneração pelo serviço eventualmente iniciado.
Este Termo poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por quaisquer das partes, sem que seja devida à parte contrária qualquer tipo de indenização.
Na hipótese do trabalho apresentado pelo Revisor Autônomo conter conteúdo vedado por este Termo, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA o notificará, para que sejam feitas as devidas adequações, no prazo de 48 horas. Não havendo o efetivo cumprimento das exigências apresentadas, dentro do prazo estipulado, será facultada à Estipulante rescindir o contrato do serviço e, em sendo o caso, excluir imediatamente e permanentemente o Revisor Autônomo de seu banco de dados.
A MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA poderá rescindir este Termo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 48 horas, por justa causa, na hipótese em que o Revisor Autônomo venha descumprir e desrespeitar as cláusulas do presente Termo e/ou da oferta de trabalho.
O Revisor Autônomo poderá rescindir o presente termo, a qualquer tempo e modo, bastando cancelar o seu cadastro junto à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, desde que os trabalhos que estiverem em andamento sejam entregues à Estipulante, sob pena de indenização pela não conclusão dos serviços iniciados.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Fica eleito o foro de Curitiba/PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida e/ou controvérsia que possa surgir no cumprimento deste Termo.
Os direitos e deveres oriundos deste Termo e Condições não poderão ser cedidos ou transferidos por quaisquer das partes sem o consentimento prévio por escrito da outra parte e, qualquer tentativa de violação será nula e sem efeito legal. Entretanto, poderá haver, alternativamente, notificação por meio da plataforma online, assim como documento por escrito, ambos com a mesma validade.
Para apresentação de quaisquer avisos, notificações, dúvidas e outras comunicações, as partes deverão utilizar-se do canal estabelecido no site, ou outro com a mesma eficácia, como e-mail e correspondência por escrito, devendo, ambas as partes, manter seus dados cadastrais devidamente atualizados.
Qualquer renúncia ou alegação de incapacidade, de se fazer cumprir determinada cláusula, não será considerada como renúncia a nenhuma outra disposição constante neste Termo, devendo o Revisor Autônomo atuar com fidelidade e empenho.
Nenhuma modificação ou alteração no presente Termo, ou qualquer renúncia a todos os direitos previstos neste será eficaz, se não for aceita pelo Revisor Autônomo.
Considerando o princípio da boa fé, as partes garantem a execução deste contrato, com a intenção de se tornarem legalmente obrigadas, aceitando todas as disposições constantes no presente Termo.
Todas e quaisquer dúvidas e/ou reclamações inerentes a este Termo deverão ser apresentadas por meio do e-mail [email protected], e, caso seja necessário utilizar a via postal, encaminhadas para o endereço Rua Del. Naby Paraná, 252, Bairro Capão Raso, Curitiba, Paraná.

TERMO E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE PLANEJAMENTO DE PAUTAS

Este Termo e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Planejamento de Pautas encontra-se em vigor desde 5 de abril de 2016 e, regulamenta as condições de utilização da plataforma online da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, com sede em Curitiba/PR, na Rua Del. Naby Paraná, 252, Bairro Capão Raso, registrada no CNPJ sob o nº 28.280.086/0001-72. Portanto, ao navegar por este site, o Planejador Autônomo de Pautas atesta que tomou conhecimento do termo e condições vigentes na data de navegação, aceitando-o e por ele se guiando, devendo verificá-lo previamente cada vez que visitar o site.

DAS DEFINIÇÕES

CLIENTE: Pessoa física ou jurídica que solicita e contrata a realização de serviços de planejamento de pautas (ideias para elaboração posterior de textos) à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, a ser realizada pelo Planejador Autônomo de Pautas;

PLANEJADOR AUTÔNOMO de PAUTAS: Profissional, sem vínculo empregatício, autônomo, devidamente cadastrado no banco de dados da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, que realiza serviços de planejamento de pautas, por meio da plataforma online da Estipulante, em caráter eventual;

ESTIPULANTE: Pessoa jurídica responsável pelo gerenciamento das solicitações/ofertas entre Cliente e Planejador Autônomo de Pautas, aqui denominada MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA;

Há que se ressaltar, que a revelação de quaisquer das informações elencadas no parágrafo anterior a terceiros ou a pessoa não autorizada, poderá resultar em insegurança jurídica e perda de dados, além de perda de vantagem, bem como afetar direta ou indiretamente a relação comercial entre o Cliente e a Estipulante, além de ofender direito dessas partes, bem assim de terceiro envolvido, seja diretamente ou através de seus diretores, empregados e/ou prepostos e que tenham sido confiadas ao Planejador Autônomo de Pautas, durante e em razão das atividades prestadas. Reforça-se que a revelação da informação confidencial é eminentemente proibida, mesmo após a conclusão dos serviços prestados pelo Planejador Autônomo de Pautas.

PRAZO: Tempo ajustado entre a aceitação do serviço autônomo de planejamento de pautas e a data para entrega das pautas;

SERVIÇO: Planejamento de pautas, contratadas e preparadas pelo Planejador Autônomo de Pautas, para atender às necessidades apresentadas pelo Cliente e intermediadas pela Estipulante;

TERMOS DE USO: Regras estabelecidas para uso da plataforma online da Estipulante, de observância obrigatória;

VALIDAÇÃO: Toda e qualquer atividade realizada pelo Planejador Autônomo de Pautas somente terá validade após sua entrega à Estipulante, dentro do prazo previamente estabelecido, quando da contratação do serviço autônomo de planejamento de pautas.

DAS CONDIÇÕES

A MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA oferece ao Cliente o serviço de planejamento de pautas de textos e E-books, mediante pagamento previamente acordado pela prestação do serviço.
O Planejador Autônomo de Pautas, mediante aceite deste Termo e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Planejamento de Pautas e, com o devido acesso autorizado na plataforma online da Estipulante, através de nome de usuário e senha, realiza busca de ofertas de serviços autônomos para planejamento de pautas, recebendo remuneração previamente aceita para realização desse serviço, conforme ajustado direta e exclusivamente com a Estipulante.
O Planejador Autônomo de Pautas reconhece que este Termo e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Planejamento de Pautas deve ser observado e fielmente cumprido, sob as penas nele previstas.
A negociação, contratação e a realização de serviço autônomo de planejamento de pautas ocorre única e exclusivamente entre o Planejador Autônomo de Pautas e Estipulante, sob as penas previstas neste Termo.
É dever do Planejador Autônomo de Pautas manter seus dados pessoais atualizados, que serão fornecidos quando da inscrição no site da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA. Salienta-se que, qualquer inconsistência nos dados cadastrados no site da Estipulante é de inteira e exclusiva responsabilidade do Planejador Autônomo de Pautas, o qual declara, neste ato, a veracidade de todas as informações prestadas.
O Planejador Autônomo de Pautas não está autorizado a realizar qualquer declaração, contrato ou compromisso em nome da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, perante os Clientes da Estipulante, bem como de terceiros.
Na hipótese de descumprimento da cláusula anterior, ou seja, do Planejador Autônomo de Pautas manter qualquer tipo de contato não autorizado, diretamente com o Cliente da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, ou vier a se manifestar em nome da Estipulante perante terceiros, ocorrerá a exclusão automática do Planejador Autônomo de Pautas dos quadros de profissionais autônomos cadastrados no banco de dados da Estipulante, bem como o distrato, ressalvando-se o direito da Estipulante de mover medida judicial contra o Planejador Autônomo de Pautas pelo descumprimento deste Termo.
O Planejador Autônomo de Pautas reconhece que não há configuração de vínculo trabalhista entre ele e a Estipulante, isto é, que não é funcionário da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA e que prestará o serviço como profissional autônomo, em caráter eventual, não exclusivo, sem subordinação/ hierarquia, não havendo, portanto, a caracterização de qualquer relação empregatícia. Ainda, quanto à remuneração, esta será previamente ajustada entre o Planejador Autônomo de Pautas e a Estipulante, referindo-se, única e exclusivamente, ao serviço prestado. Desta forma, exclui-se, no presente Termo, os requisitos elencados no art. 3º da CLT.
O Planejador Autônomo de Pautas não possui direito a nenhum benefício, de ordem empregatícia, que a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA possa disponibilizar a seus empregados, tais como: seguros, participação nos lucros, etc.
Para realização do serviço contratado, o Planejador Autônomo de Pautas utilizará seu próprio equipamento, horário, espaço e quaisquer outros materiais necessários para o fiel cumprimento do trabalho que lhe foi proposto, isto é, com autonomia e liberdade de atuação, desde que observe e honre o prazo previamente estabelecido com a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA.
Cabe ao Planejador Autônomo de Pautas fazer o recolhimento, por conta própria, de todos os tributos federais, estaduais, distritais e/ou municipais, bem como de todos os encargos fiscais incidentes na prestação do serviço.
O Imposto de Renda retido sobre o valor pago na contratação de serviços autônomos de planejamento de pautas será descontado e retido diretamente à Receita Federal, ficando ressalvado o direito de regresso da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, na eventualidade da Autoridade Fazendária exigir, referente a qualquer obrigação tributária, na qualidade de responsável, relacionada ao pagamento dos honorários da prestação de serviço autônomo de planejamento de pautas.
O Planejador Autônomo de Pautas está vedado a:
1. Violar qualquer uma das condições dispostas neste Termo;
2. Planejar pautas impróprias, ofensivas, repulsivas, difamatórias ou afins, que possam infringir os direitos universais e individuais de uma pessoa física ou jurídica;
3. Reforçando o item b, também está proibido de planejar pautas com conteúdo e comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física, viva ou falecida, ou jurídica;
4. Planejar pautas com conteúdo contrário à moral, que incite à violência, ao ódio, ao racismo, ou que seja considerado ilegal;
5. Planejar pautas com conteúdo erótico ou pornográfico (com exceção de solicitação específica do Cliente, desde que não ofenda e esteja de inteiro acordo com a moral, boas práticas e costumes);
6. Cometer qualquer tipo de fraude;
7. Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade, ou de publicidade;
8. Planejar pautas por meio de textos com conteúdo plagiado, seja ele plágio total ou parcial, inclusive de obras publicadas no exterior ou em língua estrangeira, sob as penas descritas no item 16;
9. Divulgar, sem consentimento da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, quaisquer dados, sejam eles pessoais, cadastrais, sensíveis ou confidenciais, tais como: nomes, telefones, e-mails, dados que possam identificar unicamente aquele Cliente, bem como recursos de internet gerenciados pela Estipulante ou terceiros, entre outros, para fins comerciais, promocionais, políticos e afins;
10. Reproduzir, replicar, copiar, alterar e/ou modificar conteúdo que não lhe pertence ou sobre o qual não tenha direito e/ou autorização para publicar e/ou distribuir.

De acordo com as disposições iniciais sobre INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, o Planejador Autônomo de Pautas concorda que, durante e depois da vigência deste Termo, não divulgará e/ou fará o uso de nenhuma informação confidencial e privilegiada que venha tomar conhecimento por meio da plataforma apresentada pela MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA. Desta forma, fica eminentemente proibido de divulgar e compartilhar informações adquiridas, principalmente se estas configurarem resultado de violação de direitos de terceiros, transmitindo-as para plataformas concorrentes.
Neste ato, o Planejador Autônomo de Pautas declara-se ciente de que é vedada, total e parcialmente, a utilização de conteúdo de propriedade de terceiros quando da prestação do serviço de elaboração de textos/planejamento de pautas em favor da Estipulante.
A MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA está autorizada a tomar todas as medidas judiciais e extrajudiciais, cabíveis e necessárias, para proteger seus interesses, no caso do Planejador Autônomo de Pautas infringir o acordo de confidencialidade, bem como se violar qualquer cláusula deste Termo, ficando a critério da Estipulante, a exclusão imediata do Planejador Autônomo de Pautas de seu banco de dados, repita-se, bem assim de promover medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
O presente Termo preza, essencialmente, pela observância de uma postura ética e transparente, adotada por ambas as partes, de acordo com os dispositivos de Compliance, observando o necessário cumprimento dos requisitos legais anticorrupção, assim como o desenvolvimento, dentre outros, do princípio geral de integridade, que norteia os serviços aqui avençados.

DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ONLINE

O Planejador Autônomo de Pautas que tiver interesse em planejar pautas para a Estipulante deve, primeiramente, ter ao menos um texto aprovado, dentro da categoria de temas da plataforma online, como redator Autônomo para algum Cliente da Estipulante. O Planejador Autônomo de Pautas só poderá elaborar pautas para clientes que já tiverem anteriormente aprovado algum texto por ele escrito.
Caso seja aprovado, o Planejador Autônomo de Pautas será convidado a planejar pautas para os Clientes. Ressalta-se que, para cada tarefa em aberto na plataforma online da Estipulante, será aceito apenas um Planejador Autônomo de Pautas.
O Planejador Autônomo de Pautas planejará pautas de acordo com a estratégia e informações repassadas pelo Cliente, disponíveis na plataforma online da Estipulante, levando-se em consideração também os conceitos e melhores práticas do marketing de conteúdo. Deste modo, a equipe de revisão da Estipulante analisará o serviço, verificando se o mesmo fora desenvolvido de acordo com as expectativas do Cliente.
O Planejador Autônomo de Pautas deve seguir absolutamente todas as instruções definidas pela Estipulante, incluindo, mas não limitado a: número de palavras, linhas, laudas, fonte, palavras-chave, tom de linguagem, tamanho de fonte, citações, referências, etc.
No ato da aceitação do serviço, o Planejador Autônomo de Pautas declara-se plenamente apto a executar aquilo que foi proposto. Além disso, ao aceitar o convite de uma tarefa, é responsabilidade do Planejador Autônomo de Pautas arcar com todos os ajustes e modificações que forem necessários, até que a Estipulante e o Cliente estejam completamente satisfeitos com o conteúdo.
O Planejador Autônomo de Pautas concorda que atenderá ao pedido do Cliente e da Estipulante em sua totalidade, nos limites razoáveis e tendo compreendido a proposta de resultado final do serviço a que foi contratado.
A Estipulante avaliará as pautas elaboradas e, se as julgar satisfatórias, será desenvolvida a pauta completa para envio ao Cliente. Em sendo consideradas insatisfatórias, a sugestão será reprovada.
Se as pautas enviadas ao Cliente forem aprovadas, os créditos referentes ao serviço serão remetidos à conta do Planejador Autônomo de Pautas na plataforma online.
O Planejador Autônomo de Pautas concorda com a remuneração previamente ajustada para execução da tarefa proposta, estando autorizado a superar os parâmetros da atividade, tais como: número de referências, palavras, linhas e laudas inicialmente propostas. Entretanto, aceita que não haverá remuneração extra para aquilo que exceder a atividade inicialmente proposta.
Caso o Planejador Autônomo de Pautas tenha também interesse em escrever o texto, que será desenvolvido a partir de sua pauta original, terá vantagem de tempo para concordar em desenvolver a tarefa como Redator Autônomo em relação a seus concorrentes.

DOS PRAZOS DE PLANEJAMENTO DE PAUTAS

Após o aceite da oferta de serviço, o Planejador Autônomo de Pautas terá um prazo variável dentro do qual deverá prestar o serviço à Estipulante.
O limite de tempo é definido pelo Cliente e indicado em cada oferta de serviço.
Ao aceitar oferta de planejamento de pautas, o Planejador Autônomo de Pautas concorda com o prazo exigido pelo Cliente, responsabilizando-se pelo cumprimento tempestivo do prazo.
Qualquer prejuízo oriundo do descumprimento do prazo descrito na oferta será suportado pelo Planejador Autônomo de Pautas.
Esse prazo poderá ser suspenso ou prorrogado, fundamentado em eventual comunicação mantida entre o Cliente e a Estipulante, a ser imediatamente comunicado ao Planejador Autônomo de Pautas.
O pagamento do Planejador Autônomo de Pautas é feito única e exclusivamente por meio de transferência bancária, cujos dados bancários serão armazenados na plataforma online da Estipulante, sendo de inteira responsabilidade do Planejador Autônomo de Pautas habilitar sua conta nesse sistema.
O Planejador Autônomo de Pautas deverá fazer constar seus dados na plataforma digital da Estipulante, sob pena de bloqueio à remuneração referente ao serviço prestado até o correto fornecimento das informações.
Cada pagamento será de, no mínimo, ".PAYMENT_AMOUNT_MIN_WITHDRAW." da moeda vigente do profissional cadastrada, e os pedidos de pagamento na plataforma só poderão ser efetuados, no máximo, duas vezes por mês.
Caso o Planejador Autônomo de Pautas não cumpra com os prazos estabelecidos nas tarefas, deixando estas tarefas expirar por três ou mais vezes, no período de 30 dias, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA tem liberdade e autoridade para desabilitar o perfil do Planejador Autônomo de Pautas, também denominado freelancer ou profissional.
De igual modo ao item anterior, caso não haja comprometimento, por parte do Planejador Autônomo de Pautas, após assumir a tarefa para a qual foi contratado, abandonando a atividade, sem concluí-la, por três vezes ou mais, no período de 30 dias, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA tem liberdade e autoridade para desabilitar o perfil do Planejador Autônomo de Pautas, também denominado freelancer ou profissional.

DA VALIDAÇÃO DO PLANEJAMENTO DE PAUTAS

O planejamento de pautas ficará sujeito a alterações, até que esteja de inteiro acordo com a expectativa do Cliente, dentro do prazo de 48 horas.
O planejamento de pautas deve seguir as diretrizes editoriais constantes no Guia de Estilo da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, disponível no site da Estipulante.
O Planejador Autônomo de Pautas concorda e assume que tem pleno conhecimento do Guia de Estilo da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA e que obedecerá todas as diretrizes constantes no referido documento, sob as penas descritas no presente Termo.

DA CESSÃO DE DIREITOS PELO PLANEJADOR AUTÔNOMO DE PAUTAS

Nos termos da Lei nº. 9.610/1998, que trata sobre os direitos autorais, o Planejador Autônomo de Pautas cede à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA todos os direitos patrimoniais e acessórios, com base neste Termo e Condições, de maneira exclusiva, irrevogável, irretratável e isenta de quaisquer restrições de tempo e/ou geográficas.
Essa autorização será considerada válida e irrevogável, a partir do aceite do serviço proposto na plataforma online da Estipulante.
Com a cessão dos diretos autorais, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA fica autorizada a vincular a matéria, quantas vezes julgar necessária, em qualquer mídia, podendo, portanto, utilizar o conteúdo na prestação de serviços da Estipulante, que é sua atividade principal.
O Planejador Autônomo de Pautas autoriza a publicação/utilização das ideias e pautas pelos Clientes da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, em qualquer mídia e quantas vezes o Cliente entender necessário, podendo o Cliente publicar o conteúdo em seu nome, sem fazer menção ao Planejador Autônomo de Pautas, comprometendo-se este último a não reivindicar, em hipótese alguma, os direitos autorais cedidos à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA.
Em função da cessão de direitos autorais sobre o conteúdo final, o Planejador Autônomo de Pautas fica vedado de vincular e publicar o conteúdo em qualquer veículo de comunicação nacional e/ou internacional, sob pena de ser automaticamente excluído do banco de dados da Estipulante, podendo a Estipulante mover qualquer procedimento extrajudicial ou judicial que entender necessário para fazer valer seus direitos.

DAS GARANTIAS

A Estipulante, quando for o objetivo da prestação de serviço, concederá, direta ou indiretamente, os direitos ou interesses à terceiros e será a detentora de todo direito autoral cedido pelo Planejador Autônomo de Pautas, de acordo com este Termo e Condições.
Neste Termo e Condições, o Planejador Autônomo de Pautas aceita e autoriza os Clientes da Estipulante a publicarem os conteúdos finais quando bem entenderem.
A Estipulante garante que irá atuar inteiramente dentro da Lei e que é a única responsável pela aquisição dos serviços e pagamento dos honorários pela prestação do serviço pelos Planejadores Autônomos de Pautas.
Além das garantias previamente apresentadas, a Estipulante está isenta de quaisquer outras, expressas ou implícitas, que eventualmente venham abranger o conteúdo apresentado pelo Planejador Autônomo de Pautas.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

O Planejador Autônomo de Pautas declara e concorda em indenizar, defender e isentar a Estipulante, seus diretores, colaboradores, subsidiários e empresas parceiras de qualquer responsabilidade em caso de reclamações, litígios, ações motivadas por plágio, danos de qualquer natureza, responsabilidades trabalhistas, tributárias e demais demandas que possam surgir como resultado da contratação dos serviços autônomos de planejamento de pautas.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Em virtude do tipo de contrato que a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA possui com seus Clientes, é garantido o direito de rescindir a oferta contratada a qualquer tempo e modo, por meio de notificação de efeito imediato a ser encaminhada ao e-mail do Planejador Autônomo de Pautas, não sendo devida qualquer remuneração por serviço eventualmente iniciado.
Este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo por quaisquer das partes, sem que seja devida à parte contrária qualquer tipo de indenização.
Na hipótese do planejamento de pautas apresentado pelo Planejador Autônomo de Pautas conter alguma das vedações deste Termo, a Estipulante o notificará, para que faça as devidas adequações no prazo de 48 horas. Não cumprindo com as exigências apresentadas dentro do prazo, será facultado à Estipulante rescindir a contratação do serviço e, se for o caso, excluir imediatamente o Planejador Autônomo de Pautas de seu banco de dados.
A MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA poderá rescindir este Termo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 48 horas, por justa causa, na hipótese em que o Planejador Autônomo de Pautas venha descumprir e desrespeitar as cláusulas do presente Termo e/ou da oferta de trabalho.
O Planejador Autônomo de Pautas poderá rescindir o presente termo, a qualquer tempo e modo, bastando cancelar o seu cadastro junto à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, desde que os trabalhos que estiverem em andamento sejam entregues à Estipulante, sob pena de indenização pela não conclusão dos serviços iniciados.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Fica eleito o foro de Curitiba/PR, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida e/ou controvérsia que possa surgir no cumprimento deste Termo e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Planejamento de Pautas.
Os direitos e deveres oriundos deste Termo e Condições não poderão ser cedidos ou transferidos por qualquer das partes, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte e, qualquer tentativa de violação será nula e sem efeito legal. Entretanto, poderá haver, alternativamente, notificação por meio da plataforma online, assim como documento por escrito, ambos com a mesma validade.
Para apresentação de quaisquer avisos, notificações, dúvidas e outras comunicações, as partes deverão utilizar do canal estabelecido na plataforma online, ou outro que mantenha efeito eficaz, como e-mail e correspondência por escrito, devendo, ambas as partes, manter seus dados cadastrais devidamente atualizados.
Qualquer renúncia ou alegação de incapacidade, de se fazer cumprir determinada cláusula, não será considerada como renúncia a nenhuma outra disposição constante neste Termo, devendo o Planejador Autônomo de Pautas atuar com fidelidade e empenho.
Nenhuma modificação ou alteração deste Termo, ou qualquer renúncia a direitos nele previstos, será eficaz se não for aceita pelo Planejador Autônomo de Pautas.
Considerando o princípio da boa fé, as partes garantem a execução deste contrato, com a intenção de se tornarem legalmente obrigadas, aceitando todas as disposições constantes no presente Termo.
Todas e quaisquer dúvidas e/ou reclamações inerentes a este Termo deverão ser apresentadas por meio do e-mail [email protected], e, caso seja necessário utilizar a via postal, encaminhadas para o endereço Rua Del. Naby Paraná, 252, Bairro Capão Raso, Curitiba, Paraná.

TERMO E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE DESIGN

Este Termo e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Design encontra-se em vigor desde 5 de abril de 2016, e regulamenta as condições de utilização da plataforma online da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, com sede em Curitiba/PR, na Rua Del. Naby Paraná, 252, Bairro Capão Raso, registrada no CNPJ sob o nº 28.280.086/0001-72. Portanto, ao navegar por este site, o Designer Autônomo atesta que tomou conhecimento do termo e condições vigentes na data de navegação, aceitando-o e por ele se guiando, devendo verificá-lo previamente cada vez que visitar o site.

DAS DEFINIÇÕES

CLIENTE: Pessoa física ou jurídica que solicita e contrata a realização de serviços autônomos de design à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, a ser realizada pelo Designer Autônomo;

DESIGNER AUTÔNOMO: Profissional, sem vínculo empregatício, autônomo, devidamente cadastrado no banco de dados da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, que realiza serviços de design e diagramação, por meio da plataforma online da Estipulante, em caráter eventual;

ESTIPULANTE: Pessoa jurídica responsável pelo gerenciamento das solicitações/ofertas entre Cliente e Designer Autônomo, aqui denominada MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA;

Há que se ressaltar, que a revelação de quaisquer das informações elencadas no parágrafo anterior a terceiros ou a pessoa não autorizada, poderá resultar em insegurança jurídica e perda de dados, além de perda de vantagem, bem como afetar direta ou indiretamente a relação comercial entre o Cliente e a Estipulante, além de ofender direito dessas partes, bem assim de terceiro envolvido, seja diretamente ou através de seus diretores, empregados e/ou prepostos e que tenham sido confiadas ao Designer Autônomo, durante e em razão das atividades prestadas. Reforça-se que a revelação da informação confidencial é eminentemente proibida, mesmo após a conclusão dos serviços prestados pelo Designer Autônomo.

PRAZO: Tempo ajustado entre a aceitação do serviço autônomo de design e a data para sua efetiva entrega com conteúdo final;

SERVIÇO: Design, diagramação e escolha de imagens, contratados e preparados pelo Designer Autônomo, para atender às necessidades apresentadas pelo Cliente e intermediadas pela Estipulante;

TERMOS DE USO: Regras estabelecidas para uso da plataforma online da Estipulante, de observância obrigatória;

VALIDAÇÃO: Toda e qualquer atividade realizada pelo Designer Autônomo somente terá validade após sua entrega à Estipulante, dentro do prazo previamente estabelecido, quando da contratação do serviço autônomo de design.

DAS CONDIÇÕES

A A MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA oferece ao Cliente o serviço de diagramação e design, mediante pagamento previamente acordado pela prestação do serviço.
O Designer Autônomo, mediante aceite deste Termo e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Design e, com o devido acesso autorizado na plataforma online da Estipulante, através de nome de usuário e senha, realiza busca de ofertas de serviços autônomos para diagramação e design, recebendo remuneração previamente aceita para realização desse serviço, conforme ajustado direta e exclusivamente com a Estipulante.
O Designer Autônomo reconhece que este Termo e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Design deve ser observado e fielmente cumprido, sob as penas nele previstas.
A negociação, contratação e a realização de serviço autônomo de diagramação e design ocorre, única e exclusivamente, entre o Designer Autônomo e Estipulante, sob as penas previstas neste Termo.
É dever do Designer Autônomo manter atualizados seus dados pessoais, fornecidos quando da inscrição na plataforma online da Estipulante. Salienta-se que qualquer inconsistência nos dados cadastrados é de inteira e exclusiva responsabilidade do Designer Autônomo, declarando, neste ato, a veracidade das informações prestadas.
O Designer Autônomo não está autorizado a realizar qualquer declaração, contrato ou compromisso em nome da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, perante os Clientes da Estipulante, bem como de terceiros.
Na hipótese de descumprimento da cláusula anterior, ou seja, do Designer Autônomo manter qualquer tipo de contato não autorizado, diretamente com o Cliente da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, ou vier a se manifestar em nome da Estipulante perante terceiros, ocorrerá a exclusão automática do Designer Autônomo dos quadros de profissionais autônomos cadastrados no banco de dados da Estipulante, bem como o distrato, ressalvando-se o direito da Estipulante de mover medida judicial contra o Designer Autônomo pelo descumprimento deste Termo.
O Designer Autônomo reconhece que não há configuração de vínculo trabalhista entre ele e a Estipulante, isto é, que não é funcionário da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA e que prestará o serviço como profissional autônomo, em caráter eventual, não exclusivo, sem subordinação/ hierarquia, não havendo, portanto, a caracterização de qualquer relação empregatícia. Ainda, quanto à remuneração, esta será previamente ajustada entre o Designer Autônomo e a Estipulante, referindo-se única e exclusivamente ao serviço prestado. Desta forma, exclui-se, no presente Termo, os requisitos elencados no art. 3º da CLT.
O Designer Autônomo não possui direito a nenhum benefício, de ordem empregatícia, que a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA possa disponibilizar a seus empregados, tais como: seguros, participação nos lucros, etc.
Para realização do serviço contratado, o Designer Autônomo utilizará seu próprio equipamento, horário, espaço e quaisquer outros materiais necessários para o fiel cumprimento do trabalho que lhe foi proposto, isto é, com autonomia e liberdade de atuação, desde que observe e honre o prazo previamente estabelecido com a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA.
Cabe ao Designer Autônomo fazer o recolhimento, por conta própria, de todos os tributos federais, estaduais, distritais e/ou municipais, bem como de todos os encargos fiscais incidentes na prestação do serviço.
O Imposto de Renda retido sobre o valor pago na contratação de serviços autônomos de diagramação e design será descontado e retido diretamente à Receita Federal, ficando ressalvado o direito de regresso da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, na eventualidade da Autoridade Fazendária exigir, referente a qualquer obrigação tributária, na qualidade de responsável, relacionada ao pagamento dos honorários da prestação de serviço autônomo de diagramação e design.
O Designer Autônomo está vedado a:
1. Violar qualquer uma das condições dispostas neste Termo;
2. Diagramar e produzir conteúdo de design impróprio, ofensivo, repulsivo, difamatório ou afim, que possa infringir os direitos universais e individuais de uma pessoa física ou jurídica;
3. Reforçando o item b, também está proibido de diagramar e produzir conteúdo e comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física, viva ou falecida, ou jurídica;
4. Diagramar e produzir conteúdo de design que seja contrário à moral, que incite a violência, ao ódio, ao racismo ou que seja considerado ilegal;
5. Diagramar e produzir conteúdo de design que seja erótico ou pornográfico (com exceção de solicitação específica do Cliente, desde que não ofenda e esteja de inteiro acordo com a moral, boas práticas e costumes);
6. Cometer qualquer tipo de fraude;
7. Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;
8. Diagramar e produzir conteúdo de design por meio de plágio, seja ele total ou parcial, inclusive de obras publicadas no exterior ou em línguas estrangeiras, sob as penas descritas no item 16;
9. Divulgar, sem consentimento da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, quaisquer dados, sejam eles pessoais, cadastrais, sensíveis ou confidenciais, tais como: nomes, telefones, e-mails, dados que possam identificar unicamente aquele Cliente, bem como recursos de internet gerenciados pela Estipulante ou terceiros, entre outros, para fins comerciais, promocionais, políticos e afins;
10. Reproduzir, replicar, copiar, alterar e/ou modificar conteúdo que não lhe pertence ou sobre o qual não tenha direito e/ou autorização para publicar e/ou distribuir.
De acordo com as disposições iniciais sobre INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, o Designer Autônomo concorda que, durante e depois da vigência deste Termo, não divulgará e/ou fará o uso de nenhuma informação confidencial e privilegiada que venha obter por meio da plataforma apresentada pela MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA. Desta forma, fica eminentemente proibido de divulgar e compartilhar informações adquiridas, principalmente se estas configurarem resultado de violação de direitos de terceiros, transmitindo-as para plataformas concorrentes.
Neste ato, o Designer Autônomo declara-se ciente de que é vedada, total e parcialmente, a utilização de conteúdo de propriedade de terceiros quando da prestação do serviço de diagramação e design em favor da Estipulante.
A MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA está autorizada a tomar todas as medidas judiciais e extrajudiciais, cabíveis e necessárias, para proteger seus interesses, no caso do Designer Autônomo infringir o acordo de confidencialidade, bem como se violar qualquer cláusula deste Termo, ficando a critério da Estipulante, a exclusão imediata do Designer Autônomo de seu banco de dados.
O presente Termo preza, essencialmente, pela observância de uma postura ética e transparente, adotada por ambas as partes, de acordo com os dispositivos de Compliance, observando o necessário cumprimento dos requisitos legais anticorrupção, assim como o desenvolvimento, dentre outros, do princípio geral de integridade, que norteia os serviços aqui avençados.

DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ONLINE

O Designer Autônomo que tiver interesse em diagramar e produzir conteúdo de design para a Estipulante deverá se submeter a testes de design para as categorias temáticas em que tiver interesse.
O Designer Autônomo deve também assistir a tutoriais disponibilizados pela Estipulante, que o instruirão na tarefa de teste para a diagramação de um E-book.
Caso seja aprovado, o Designer Autônomo será convidado a diagramar e produzir conteúdo de design para Clientes. Ressalta-se que, para cada tarefa em aberto na plataforma online da Estipulante, será aceito apenas um Designer Autônomo.
Serão disponibilizados ao Designer Autônomo o conteúdo do material a ser diagramado, as informações e diretrizes da marca, bem como o template escolhido pelo cliente.
Será responsabilidade do Designer Autônomo escolher imagens no banco de imagens determinado pela Estipulante, bem como e inserí-las no arquivo de diagramação, ainda com a marca d'água.
O Designer Autônomo também deverá enviar os links das imagens escolhidas para que a Estipulante faça o download das imagens e substitua o arquivo original.
O Designer Autônomo diagramará e produzirá conteúdo de design, de acordo com a estratégia e as informações passadas pelo Cliente, disponíveis na plataforma online, levando em consideração também os conceitos e melhores práticas do marketing de conteúdo. Cabe ressaltar que, a equipe de revisão da Estipulante analisará o serviço, verificando se o mesmo fora desenvolvido de acordo com as expectativas do Cliente.
O Designer Autônomo deve seguir todas as instruções definidas pela Estipulante, incluindo, mas não limitado a: número de palavras, template, linhas, laudas, fonte, tamanho de fonte, citações, referências, etc.
No ato da aceitação do serviço, o Designer Autônomo se declara plenamente apto a executar aquilo foi proposto. Além disso, ao aceitar o convite de uma tarefa, é responsabilidade do Designer Autônomo arcar com todos os ajustes e modificações que forem necessários, até que a Estipulante e o Cliente estejam completamente satisfeitos com o conteúdo.
O Designer Autônomo concorda que atenderá ao pedido do Cliente e da Estipulante em sua totalidade, nos limites razoáveis e tendo compreendido a proposta de resultado final do serviço a que foi contratado.
Finalizada a diagramação, o Designer Autônomo deverá enviar, por meio da plataforma online da Estipulante, um pacote compactado, gerado no próprio software Adobe InDesign (obrigatoriamente) e com todos os arquivos do material. Após, a Estipulante verificará a necessidade de possíveis ajustes e, assim que o material estiver finalizado, enviará o arquivo em PDF ao cliente.
A partir da aprovação pela Estipulante, o material será enviado ao Cliente, que poderá o aprovar ou reprovar. Quando aprovado, os créditos referentes ao serviço serão remetidos à conta do Designer Autônomo, através da plataforma online.
O Designer Autônomo concorda com a remuneração previamente ajustada, para execução da tarefa proposta, estando autorizado a superar os parâmetros, número de imagens, palavras, linhas e laudas inicialmente propostas. Entretanto, aceita que não haverá remuneração extra para aquilo que exceder ao inicialmente proposto.

DOS PRAZOS DE DESIGN

Após o aceite da oferta de serviço, o Designer Autônomo terá um prazo variável dentro do qual deverá prestar o serviço à Estipulante.
O limite de tempo é definido pelo Cliente e indicado em cada oferta de serviço.
Ao aceitar a oferta, para diagramação do texto e escolha de imagens, o Designer Autônomo concorda com o prazo exigido pelo Cliente, responsabilizando-se pelo cumprimento tempestivo do prazo.
Qualquer prejuízo oriundo do descumprimento do prazo, descrito na oferta, será suportado pelo Designer Autônomo.
Esse prazo poderá ser suspenso ou prorrogado, fundamentado em eventual comunicação mantida entre o Cliente e a Estipulante, a ser imediatamente comunicado ao Designer Autônomo.
O pagamento do Designer Autônomo será feito única e exclusivamente por meio de transferência bancária, cujos dados bancários serão armazenados na plataforma online da Estipulante, sendo de inteira responsabilidade do Designer Autônomo habilitar sua conta nesse sistema.
O Designer Autônomo deverá fazer constar seus dados na plataforma digital da Estipulante, sob pena de bloqueio à remuneração referente ao serviço prestado até o correto fornecimento das informações.
Cada pagamento será de, no mínimo, ".PAYMENT_AMOUNT_MIN_WITHDRAW." da moeda vigente do profissional cadastrada, e os pedidos de pagamento na plataforma só poderão ser efetuados, no máximo, duas vezes por mês.
Caso o Designer Autônomo não cumpra com os prazos estabelecidos nas tarefas, deixando estas tarefas expirar por três ou mais vezes, no período de 30 dias, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA tem liberdade e autoridade para desabilitar o perfil do Designer Autônomo, também denominado freelancer ou profissional.
De igual modo ao item anterior, caso não haja comprometimento, por parte do Designer Autônomo, após assumir a tarefa para a qual foi contratado, abandonando a atividade, sem concluí-la, por três vezes ou mais, no período de 30 dias, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA tem liberdade e autoridade para desabilitar o perfil do Designer Autônomo, também denominado freelancer ou profissional.

DA VALIDAÇÃO DO DESIGN

O conteúdo final ficará sujeito a alterações, até que esteja de inteiro acordo com a expectativa do Cliente, dentro do prazo de 48 horas.
O conteúdo deve seguir as diretrizes constantes nos tutoriais fornecidos pela Estipulante, disponível em seu site.
O Designer Autônomo concorda que, possui pleno conhecimento dessas diretrizes e que obedecerá todas as instruções constantes no referido documento, sob as penas descritas neste Termo.

DA CESSÃO DE DIREITOS PELO DESIGNER AUTÔNOMO

Nos termos da Lei nº. 9.610/1998, que trata sobre os direitos autorais, o Designer Autônomo cede à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA todos os direitos patrimoniais e acessórios, com base neste Termo e Condições, de maneira exclusiva, irrevogável, irretratável e isenta de quaisquer restrições de tempo e/ou geográficas.
Essa autorização será considerada válida e irrevogável, a partir do aceite do serviço proposto na plataforma online da Estipulante.
Com a cessão dos diretos autorais, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA fica autorizada a vincular a matéria, quantas vezes julgar necessária, em qualquer mídia, podendo, portanto, utilizar o conteúdo na prestação de serviços da Estipulante, que é sua atividade principal.
O Designer Autônomo autoriza a publicação/utilização das ideias e pautas pelos Clientes da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, em qualquer mídia e quantas vezes o Cliente entender necessário, podendo o Cliente publicar o conteúdo em seu nome, sem fazer menção ao Designer Autônomo, comprometendo-se este último a não reivindicar, em hipótese alguma, os direitos autorais cedidos à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA.
Em função da cessão de direitos autorais sobre o conteúdo final, o Designer Autônomo fica vedado de vincular e publicar o conteúdo em qualquer veículo de comunicação nacional e/ou internacional, sob pena de ser automaticamente excluído do banco de dados da Estipulante, podendo a Estipulante mover qualquer procedimento extrajudicial ou judicial que entender necessário para fazer valer seus direitos.

DAS GARANTIAS

A Estipulante, quando for o objetivo da prestação de serviço, concederá, direta ou indiretamente, os direitos ou interesses a terceiros e será a detentora de todo direito autoral cedido pelo Designer Autônomo, de acordo com este Termo e Condições.
Neste Termo e Condições, o Designer Autônomo aceita e autoriza os Clientes da Estipulante a publicarem os conteúdos finais, quando bem entenderem.
A Estipulante garante que irá atuar inteiramente dentro da Lei e que é a única responsável pela aquisição dos serviços e pagamento dos honorários pela prestação do serviço pelos Designers Autônomos.
Além das garantias previamente apresentadas, a Estipulante está isenta de quaisquer outras, expressas ou implícitas, que eventualmente possam abranger o conteúdo apresentado pelo Designer Autônomo.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

O Designer Autônomo declara e concorda, neste ato, em indenizar, defender e isentar a Estipulante, seus diretores, colaboradores, subsidiários e empresas parceiras de qualquer responsabilidade em caso de reclamações, litígios, ações motivadas por plágio, danos de qualquer natureza, responsabilidades trabalhistas, tributárias e demais outras unilaterais que possam surgir como resultado da contratação dos serviços autônomos de diagramação e produção de conteúdos de design.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Em virtude do tipo de contrato que a Estipulante possui com seus Clientes, é garantido o direito de rescindir a oferta contratada, a qualquer tempo e modo, por meio de notificação de efeito imediato, a ser encaminhada ao e-mail do Designer Autônomo, não sendo devida qualquer remuneração por serviço eventualmente iniciado.
Este Termo e Condições poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por qualquer das partes, sem que seja devida à parte contrária qualquer tipo de indenização.
Na hipótese do conteúdo final apresentado pelo Designer Autônomo conter alguma das vedações deste Termo e Condições, a Estipulante o notificará para que faça as devidas adequações, no prazo de 48 horas. Em não havendo o cumprimento das exigências apresentadas, dentro do prazo, será facultado à Estipulante rescindir a contratação do serviço e, em sendo o caso, excluir imediatamente o Designer Autônomo de seu banco de dados.
A Estipulante poderá rescindir, mediante notificação por e-mail, com antecedência mínima de 48 horas, o presente Termo, por justa causa, na hipótese em que o Designer Autônomo venha violar qualquer das cláusulas e/ou condições da oferta de serviços autônomos contratados.
O Designer Autônomo poderá rescindir este Termo e Condições, a qualquer tempo e modo, bastando cancelar o seu cadastro junto à Estipulante. Entretanto, os serviços autônomos de diagramação e design que estiverem em andamento deverão ser entregues para que a rescisão seja efetivada. Caso não sejam entregues, a Estipulante deverá ser indenizada pela não conclusão dos serviços.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Fica eleito o foro de Curitiba/PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida e/ou controvérsia que possa surgir no cumprimento deste Termo e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Design.
Os direitos e deveres oriundos deste Termo e Condições não poderão ser cedidos ou transferidos, por quaisquer das partes, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte e, qualquer tentativa de violação será nula e sem efeito legal. Entretanto, poderá haver, alternativamente, notificação por meio da plataforma online, assim como documento por escrito, ambos com a mesma validade.
Para apresentação de quaisquer avisos, notificações, dúvidas e outras comunicações, as partes deverão utilizar do canal estabelecido na plataforma online ou outro que mantenha efeito eficaz, como e-mail e correspondência por escrito, devendo, ambas as partes, manter seus dados cadastrais devidamente atualizados.
Qualquer renúncia ou alegação de incapacidade, de se fazer cumprir determinada cláusula, não será considerada como renúncia a nenhuma outra disposição constante neste Termo, devendo o Designer Autônomo atuar com fidelidade e empenho.
Nenhuma modificação ou alteração deste Termo, ou qualquer renúncia a direitos nele previstos, será eficaz se não for aceita pelo Designer Autônomo.
Considerando o princípio da boa fé, as partes garantem a execução deste contrato, com a intenção de se tornarem legalmente obrigadas, aceitando todas as disposições constantes no presente Termo.
Todas e quaisquer dúvidas e/ou reclamações inerentes a este Termo deverão ser apresentadas por meio do e-mail [email protected], e, caso seja necessário utilizar a via postal, encaminhadas para o endereço Rua Del. Naby Paraná, 252, Bairro Capão Raso, Curitiba, Paraná.

TERMO E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE WEB E DESENVOLVIMENTO

Este Termo e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Web e Desenvolvimento encontra-se em vigor desde 5 de abril de 2016, e regulamenta as condições de utilização da plataforma online da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, com sede em Curitiba/PR, na Rua Del. Naby Paraná, 252, Bairro Capão Raso, registrada no CNPJ sob o nº 28.280.086/0001-72. Portanto, ao navegar por este site, o Desenvolvedor Web Autônomo atesta que tomou conhecimento do termo e condições vigentes na data de navegação, aceitando-o e por ele se guiando, devendo verificá-lo previamente cada vez que visitar o site.

Considerando que a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA está em constante desenvolvimento e, devido à volatilidade das atividades e informações, a estipulante se reserva ao direito de modificar a qualquer tempo, de forma unilateral, o Termo e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Web e Desenvolvimento, aqui acordado.

DAS DEFINIÇÕES

CLIENTE: Pessoa física ou jurídica que solicita e contrata a realização de serviços autônomos de web e desenvolvimento à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, a ser realizada pelo Desenvolvedor Web Autônomo;

DESENVOLVEDOR WEB AUTÔNOMO: Profissional, sem vínculo empregatício, autônomo, devidamente cadastrado no banco de dados da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, que realiza serviços autônomos de web e desenvolvimento, por meio da plataforma online da Estipulante, em caráter eventual. Há que se ressaltar que esta atividade poderá ser desenvolvida por um Web Designer (Desenvolvedor do Layout), ou Web Developer (Desenvolvedor de sistemas).

ESTIPULANTE: Pessoa jurídica responsável pelo gerenciamento das solicitações/ofertas entre Cliente e Desenvolvedor Web Autônomo, aqui denominada MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA;

Há que se ressaltar, que a revelação de quaisquer das informações elencadas no parágrafo anterior a terceiros ou a pessoa não autorizada, poderá resultar em insegurança jurídica e perda de dados, além de perda de vantagem, bem como afetar direta ou indiretamente a relação comercial entre o Cliente e a Estipulante, além de ofender direito dessas partes, bem assim de terceiro envolvido, seja diretamente ou através de seus diretores, empregados e/ou prepostos e que tenham sido confiadas ao Desenvolvedor Web Autônomo, durante e em razão das atividades prestadas. Reforça-se que a revelação da informação confidencial é eminentemente proibida, mesmo após a conclusão dos serviços prestados pelo Desenvolvedor Web Autônomo.

PRAZO: Tempo ajustado entre a aceitação do serviço autônomo de web e desenvolvimento e a data para sua efetiva entrega com conteúdo final;

SERVIÇO: Desenvolvimento de websites, contratados e preparados pelo Desenvolvedor Web Autônomo, para atender às necessidades apresentadas pelo Cliente e intermediadas pela Estipulante;

TERMOS DE USO: Regras estabelecidas para uso da plataforma online da Estipulante, de observância obrigatória;

VALIDAÇÃO: Toda e qualquer atividade realizada pelo Desenvolvedor Web Autônomo somente terá validade após sua entrega à Estipulante, dentro do prazo previamente estabelecido, quando da contratação do serviço autônomo de web e desenvolvimento.

DAS CONDIÇÕES

A MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA oferece ao Cliente o serviço de desenvolvimento web, diagramação e design, mediante pagamento previamente acordado pela prestação do serviço.
O Desenvolvedor Web Autônomo, mediante aceite deste Termo e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Web e Desenvolvimento e, com o devido acesso autorizado na plataforma online da Estipulante, através de nome de usuário e senha, realiza busca de ofertas de serviços autônomos para desenvolvimento web, diagramação e design, recebendo remuneração previamente aceita para realização desse serviço, conforme ajustado direta e exclusivamente com a Estipulante.
O Desenvolvedor Web Autônomo reconhece que este Termo e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Web e Desenvolvimento deve ser observado e fielmente cumprido, sob as penas nele previstas.
A negociação, a contratação e a realização de serviço autônomo de Web e desenvolvimento, diagramação e design ocorre, única e exclusivamente, entre o Desenvolvedor Web Autônomo e Estipulante, sob as penas previstas neste Termo.
É dever do Desenvolvedor Web Autônomo manter atualizados seus dados pessoais, fornecidos quando da inscrição na plataforma online da Estipulante. Salienta-se que qualquer inconsistência nos dados cadastrados é de inteira e exclusiva responsabilidade do Desenvolvedor Web Autônomo, declarando, neste ato, a veracidade das informações prestadas.
O Desenvolvedor Web Autônomo não está autorizado a realizar qualquer declaração, contrato ou compromisso em nome da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, perante os Clientes da Estipulante, bem como de terceiros.
Na hipótese de descumprimento da cláusula anterior, ou seja, do Desenvolvedor Web Autônomo manter qualquer tipo de contato não autorizado, diretamente com o Cliente da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, ou vier a se manifestar em nome da Estipulante perante terceiros, ocorrerá a exclusão automática do Desenvolvedor Web Autônomo dos quadros de profissionais de autônomos cadastrados no banco de dados da Estipulante, bem como o distrato, ressalvando-se o direito da Estipulante de mover medida judicial contra o Desenvolvedor Web Autônomo pelo descumprimento deste Termo.
O Desenvolvedor Web Autônomo reconhece que não há configuração de vínculo trabalhista entre ele e a Estipulante, isto é, que não é funcionário da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA e que prestará o serviço como profissional autônomo, em caráter eventual, não exclusivo, sem subordinação/ hierarquia, não havendo, portanto, a caracterização de qualquer relação empregatícia. Ainda, quanto à remuneração, esta será previamente ajustada entre o Desenvolvedor Web Autônomo e a Estipulante, referindo-se única e exclusivamente ao serviço prestado. Desta forma, exclui-se, no presente Termo, os requisitos elencados no art. 3º da CLT.
O Desenvolvedor Web Autônomo não possui direito a nenhum benefício, de ordem empregatícia, que a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA possa disponibilizar a seus empregados, tais como: seguros, participação nos lucros, etc.
Para realização do serviço contratado, o Desenvolvedor Web Autônomo utilizará seu próprio equipamento, horário, espaço e quaisquer outros materiais necessários para o fiel cumprimento do trabalho que lhe foi proposto, isto é, com autonomia e liberdade de atuação, desde que observe e honre o prazo previamente estabelecido com a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA.
Cabe ao Desenvolvedor Web Autônomo fazer o recolhimento, por conta própria, de todos os tributos federais, estaduais, distritais e/ou municipais, bem como de todos os encargos fiscais incidentes na prestação do serviço.
O Imposto de Renda retido sobre o valor pago na contratação de serviços autônomos de web e desenvolvimento, bem como de diagramação e design será descontado e retido diretamente à Receita Federal, ficando ressalvado o direito de regresso da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, na eventualidade da Autoridade Fazendária exigir, referente a qualquer obrigação tributária, na qualidade de responsável, relacionada ao pagamento dos honorários da prestação de serviço autônomo de web e desenvolvimento, bem como de diagramação e design.
O Desenvolvedor Web Autônomo está vedado a:
1. Violar qualquer uma das condições dispostas neste Termo;
2. Desenvolver, diagramar e produzir conteúdo de design impróprio, ofensivo, repulsivo, difamatório ou afim, que possa infringir os direitos universais e individuais de uma pessoa física ou jurídica;
3. Reforçando o item b, também está proibido de desenvolver, diagramar e produzir conteúdo e comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física, viva ou falecida, ou jurídica;
4. Desenvolver, diagramar e produzir conteúdo de design que seja contrário à moral, que incite a violência, ao ódio, ao racismo ou que seja considerado ilegal;
5. Desenvolver, diagramar e produzir conteúdo de design que seja erótico ou pornográfico (com exceção de solicitação específica do Cliente, desde que não ofenda e esteja de inteiro acordo com a moral, boas práticas e costumes);
6. Cometer qualquer tipo de fraude;
7. Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;
8. Desenvolver, diagramar e produzir conteúdo de design por meio de plágio, seja ele total ou parcial, inclusive de obras publicadas no exterior ou em línguas estrangeiras, sob as penas descritas no item 16;
9. Divulgar, sem consentimento da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, quaisquer dados, sejam eles pessoais, cadastrais, sensíveis ou confidenciais, tais como: nomes, telefones, e-mails, dados que possam identificar unicamente aquele Cliente, bem como recursos de internet gerenciados pela Estipulante ou terceiros, entre outros, para fins comerciais, promocionais, políticos e afins;
10. Reproduzir, replicar, copiar, alterar e/ou modificar conteúdo que não lhe pertence ou sobre o qual não tenha direito e/ou autorização para publicar e/ou distribuir.
De acordo com as disposições iniciais sobre INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, o Desenvolvedor Web Autônomo concorda que, durante e depois da vigência deste Termo, não divulgará e/ou fará o uso de nenhuma informação confidencial e privilegiada que venha obter por meio da plataforma apresentada pela MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA. Desta forma, fica eminentemente proibido de divulgar e compartilhar informações adquiridas, principalmente se estas configurarem resultado de violação de direitos de terceiros, transmitindo-as para plataformas concorrentes.
Neste ato, o Desenvolvedor Web Autônomo declara-se ciente de que é vedada, total e parcialmente, a utilização de conteúdo de propriedade de terceiros quando da prestação do serviço de diagramação e design em favor da Estipulante.
A MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA está autorizada a tomar todas as medidas judiciais e extrajudiciais, cabíveis e necessárias, para proteger seus interesses, no caso do Desenvolvedor Web Autônomo infringir o acordo de confidencialidade, bem como se violar qualquer cláusula deste Termo, ficando a critério da Estipulante, a exclusão imediata do Desenvolvedor Web Autônomo de seu banco de dados.
O presente Termo preza, essencialmente, pela observância de uma postura ética e transparente, adotada por ambas as partes, de acordo com os dispositivos de Compliance, observando o necessário cumprimento dos requisitos legais anticorrupção, assim como o desenvolvimento, dentre outros, do princípio geral de integridade, que norteia os serviços aqui avençados.

DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ONLINE

O Desenvolvedor Web Autônomo que tiver interesse em desenvolver, diagramar e produzir conteúdo de design para a Estipulante deverá se submeter a testes de design para as categorias temáticas em que tiver interesse.
O Desenvolvedor Web Autônomo deve também assistir a tutoriais disponibilizados pela Estipulante, que o instruirão na tarefa de teste para o desenvolvimento e diagramação de um E-book.
Caso seja aprovado, o Desenvolvedor Web Autônomo será convidado a desenvolver, diagramar e produzir conteúdo de design para Clientes. Ressalta-se que, para cada tarefa em aberto na plataforma online da Estipulante, será aceito apenas um Desenvolvedor Web Autônomo.
Serão disponibilizados ao Desenvolvedor Web Autônomo o conteúdo do material a ser desenvolvido/diagramado, as informações e diretrizes da marca, bem como o template escolhido pelo cliente.
Será responsabilidade do Desenvolvedor Web Autônomo escolher imagens no banco de imagens determinado pela Estipulante, bem como inserí-las no arquivo de diagramação, ainda com a marca d'água.
O Desenvolvedor Web Autônomo também deverá enviar os links das imagens escolhidas para que a Estipulante faça o download das imagens e substitua o arquivo original.
O Desenvolvedor Web Autônomo desenvolverá/diagramará e produzirá conteúdo de design, de acordo com a estratégia e as informações passadas pelo Cliente, disponíveis na plataforma online, levando em consideração também os conceitos e melhores práticas do marketing de conteúdo. Cabe ressaltar que, a equipe de revisão da Estipulante analisará o serviço, verificando se o mesmo fora desenvolvido de acordo com as expectativas do Cliente.
O Desenvolvedor Web Autônomo deve seguir todas as instruções definidas pela Estipulante, incluindo, mas não limitado a: número de palavras, template, linhas, laudas, fonte, tamanho de fonte, citações, referências, etc.
No ato da aceitação do serviço, o Desenvolvedor Web Autônomo declara-se plenamente apto a executar aquilo foi proposto. Além disso, ao aceitar o convite de uma tarefa, é responsabilidade do Desenvolvedor Web Autônomo arcar com todos os ajustes e modificações que forem necessários, até que a Estipulante e o Cliente estejam completamente satisfeitos com o conteúdo.
O Desenvolvedor Web Autônomo concorda que atenderá ao pedido do Cliente e da Estipulante em sua totalidade, nos limites razoáveis e tendo compreendido a proposta de resultado final do serviço a que foi contratado.
Finalizado o desenvolvimento/diagramação, o Desenvolvedor Web Autônomo deverá enviar, por meio da plataforma online da Estipulante, um pacote compactado, gerado no próprio software Adobe InDesign (obrigatoriamente) e com todos os arquivos do material. Após, a Estipulante verificará a necessidade de possíveis ajustes e, assim que o material estiver finalizado, enviará o arquivo em PDF ao Cliente.
A partir da aprovação pela Estipulante, o material será enviado ao Cliente, que poderá o aprovar ou reprovar. Quando aprovado, os créditos referentes ao serviço serão remetidos à conta do Desenvolvedor Web Autônomo, através da plataforma online.
O Desenvolvedor Web Autônomo concorda com a remuneração previamente ajustada, para execução da tarefa proposta, estando autorizado a superar os parâmetros, número de imagens, palavras, linhas e laudas inicialmente propostas. Entretanto, aceita que não haverá remuneração extra para aquilo que exceder ao inicialmente proposto.

DOS PRAZOS DE WEB DESENVOLVIMENTO

Após o aceite da oferta de serviço, o Desenvolvedor Web Autônomo terá um prazo variável dentro do qual deverá prestar o serviço à Estipulante.
O limite de tempo é definido pelo Cliente e indicado em cada oferta de serviço.
Ao aceitar a oferta, para desenvolvimento e diagramação do texto e escolha de imagens, o Desenvolvedor Web Autônomo concorda com o prazo exigido pelo Cliente, responsabilizando-se pelo cumprimento tempestivo do prazo.
Qualquer prejuízo oriundo do descumprimento do prazo, descrito na oferta, será suportado pelo Desenvolvedor Web Autônomo.
Esse prazo poderá ser suspenso ou prorrogado, fundamentado em eventual comunicação mantida entre o Cliente e a Estipulante, a ser imediatamente comunicado ao Desenvolvedor Web Autônomo.
O pagamento do Desenvolvedor Web Autônomo será feito única e exclusivamente por meio de transferência bancária, cujos dados bancários serão armazenados na plataforma online da Estipulante, sendo de inteira responsabilidade do Desenvolvedor Web Autônomo habilitar sua conta nesse sistema.
O Desenvolvedor Web Autônomo deverá fazer constar seus dados na plataforma digital da Estipulante, sob pena de bloqueio à remuneração referente ao serviço prestado até o correto fornecimento das informações.
Cada pagamento será de, no mínimo, ".PAYMENT_AMOUNT_MIN_WITHDRAW." da moeda vigente do profissional cadastrada, e os pedidos de pagamento na plataforma só poderão ser efetuados, no máximo, duas vezes por mês.
Caso o Desenvolvedor Web Autônomo não cumpra com os prazos estabelecidos nas tarefas, deixando estas tarefas expirar por três ou mais vezes, no período de 30 dias, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA tem liberdade e autoridade para desabilitar o perfil do Desenvolvedor Web Autônomo, também denominado freelancer ou profissional.
De igual modo ao item anterior, caso não haja comprometimento, por parte do Desenvolvedor Web Autônomo, após assumir a tarefa para a qual foi contratado, abandonando a atividade, sem concluí-la, por três vezes ou mais, no período de 30 dias, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA tem liberdade e autoridade para desabilitar o perfil do Desenvolvedor Web Autônomo, também denominado freelancer ou profissional.

DA VALIDAÇÃO DO WEB DESENVOLVIMENTO

O conteúdo final ficará sujeito a alterações, até que esteja de inteiro acordo com a expectativa do Cliente, dentro do prazo de 48 horas.
O conteúdo deve seguir as diretrizes constantes nos tutoriais fornecidos pela Estipulante, disponível em seu site.
O Desenvolvedor Web Autônomo concorda que, possui pleno conhecimento dessas diretrizes e que obedecerá todas as instruções constantes no referido documento, sob as penas descritas neste Termo.

DA CESSÃO DE DIREITOS PELO DESENVOLVEDOR WEB AUTÔNOMO

Nos termos da Lei nº. 9.610/1998, que trata sobre os direitos autorais, o Desenvolvedor Web Autônomo cede à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA todos os direitos patrimoniais e acessórios, com base neste Termo e Condições, de maneira exclusiva, irrevogável, irretratável e isenta de quaisquer restrições de tempo e/ou geográficas.
Essa autorização será considerada válida e irrevogável, a partir do aceite do serviço proposto na plataforma online da Estipulante.
Com a cessão dos diretos autorais, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA fica autorizada a vincular a matéria, quantas vezes julgar necessária, em qualquer mídia, podendo, portanto, utilizar o conteúdo na prestação de serviços da Estipulante, que é sua atividade principal.
O Desenvolvedor Web Autônomo autoriza a publicação/utilização das ideias e pautas pelos Clientes da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, em qualquer mídia e quantas vezes o Cliente entender necessário, podendo o Cliente publicar o conteúdo em seu nome, sem fazer menção ao Desenvolvedor Web Autônomo, comprometendo-se este último a não reivindicar, em hipótese alguma, os direitos autorais cedidos à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA.
Em função da cessão de direitos autorais sobre o conteúdo final, o Desenvolvedor Web Autônomo fica vedado de vincular e publicar o conteúdo em qualquer veículo de comunicação nacional e/ou internacional, sob pena de ser automaticamente excluído do banco de dados da Estipulante, podendo a Estipulante mover qualquer procedimento extrajudicial ou judicial que entender necessário para fazer valer seus direitos.

DAS GARANTIAS

A Estipulante, quando for o objetivo da prestação de serviço, concederá, direta ou indiretamente, os direitos ou interesses a terceiros e será a detentora de todo direito autoral cedido pelo Desenvolvedor Web Autônomo, de acordo com este Termo e Condições.
Neste Termo e Condições, o Desenvolvedor Web Autônomo aceita e autoriza os Clientes da Estipulante a publicarem os conteúdos finais, quando bem entenderem.
A Estipulante garante que irá atuar inteiramente dentro da Lei e que é a única responsável pela aquisição dos serviços e pagamento dos honorários pela prestação do serviço pelos Desenvolvedores Web Autônomos.
Além das garantias previamente apresentadas, a Estipulante está isenta de quaisquer outras, expressas ou implícitas, que eventualmente possam abranger o conteúdo apresentado pelo Desenvolvedor Web Autônomo.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

O Desenvolvedor Web Autônomo declara e concorda, neste ato, em indenizar, defender e isentar a Estipulante, seus diretores, colaboradores, subsidiários e empresas parceiras de qualquer responsabilidade em caso de reclamações, litígios, ações motivadas por plágio, danos de qualquer natureza, responsabilidades trabalhistas, tributárias e demais outras unilaterais que possam surgir como resultado da contratação dos serviços autônomos de desenvolvimento/diagramação e produção de conteúdos de design.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Em virtude do tipo de contrato que a Estipulante possui com seus Clientes, é garantido o direito de rescindir a oferta contratada, a qualquer tempo e modo, por meio de notificação de efeito imediato, a ser encaminhada ao e-mail do Desenvolvedor Web Autônomo, não sendo devida qualquer remuneração por serviço eventualmente iniciado.
Este Termo e Condições poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por qualquer das partes, sem que seja devida à parte contrária qualquer tipo de indenização.
Na hipótese do conteúdo final apresentado pelo Desenvolvedor Web Autônomo conter alguma das vedações deste Termo e Condições, a Estipulante o notificará para que faça as devidas adequações, no prazo de 48 horas. Em não havendo o cumprimento das exigências apresentadas, dentro do prazo, será facultado à Estipulante rescindir a contratação do serviço e, em sendo o caso, excluir imediatamente o Desenvolvedor Web Autônomo de seu banco de dados.
A Estipulante poderá rescindir, mediante notificação por e-mail, com antecedência mínima de 48 horas, o presente Termo, por justa causa, na hipótese em que o Desenvolvedor Web Autônomo venha violar qualquer das cláusulas e/ou condições da oferta de serviços autônomos contratados.
O Desenvolvedor Web Autônomo poderá rescindir este Termo e Condições, a qualquer tempo e modo, bastando cancelar o seu cadastro junto à Estipulante. Entretanto, os serviços autônomos de desenvolvimento, diagramação e design que estiverem em andamento deverão ser entregues para que a rescisão seja efetivada. Caso não sejam entregues, a Estipulante deverá ser indenizada pela não conclusão dos serviços.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Fica eleito o foro de Curitiba/PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida e/ou controvérsia que possa surgir no cumprimento deste Termo e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Web e Desenvolvimento.
Os direitos e deveres oriundos deste Termo e Condições não poderão ser cedidos ou transferidos, por quaisquer das partes, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte e, qualquer tentativa de violação será nula e sem efeito legal. Entretanto, poderá haver, alternativamente, notificação por meio da plataforma online, assim como documento por escrito, ambos com a mesma validade.
Para apresentação de quaisquer avisos, notificações, dúvidas e outras comunicações, as partes deverão utilizar do canal estabelecido na plataforma online ou outro que mantenha efeito eficaz, como e-mail e correspondência por escrito, devendo, ambas as partes, manter seus dados cadastrais devidamente atualizados.
Qualquer renúncia ou alegação de incapacidade, de se fazer cumprir determinada cláusula, não será considerada como renúncia a nenhuma outra disposição constante neste Termo, devendo o Desenvolvedor Web Autônomo atuar com fidelidade e empenho.
Nenhuma modificação ou alteração deste Termo, ou qualquer renúncia a direitos nele previstos, será eficaz se não for aceita pelo Desenvolvedor Web Autônomo.
Considerando o princípio da boa fé, as partes garantem a execução deste contrato, com a intenção de se tornarem legalmente obrigadas, aceitando todas as disposições constantes no presente Termo.
Todas e quaisquer dúvidas e/ou reclamações inerentes a este Termo deverão ser apresentadas por meio do e-mail [email protected], e, caso seja necessário utilizar a via postal, encaminhadas para o endereço Rua Del. Naby Paraná, 252, Bairro Capão Raso, Curitiba, Paraná.

TERMOS E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE SOCIAL MEDIA

Este Termo e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Social Media encontra-se em vigor desde 5 de abril de 2016 e, regulamenta as condições de utilização da plataforma online da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, com sede em Curitiba/PR, na Rua Del. Naby Paraná, 252, Bairro Capão Raso, registrada no CNPJ sob o nº 28.280.086/0001-72. Portanto, ao navegar por este site, o Social Media Autônomo atesta que tomou conhecimento do termo e condições vigentes na data de navegação, aceitando-o e por ele se guiando, devendo verificá-lo previamente cada vez que visitar o site.

Considerando que a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA está em constante desenvolvimento e, devido à volatilidade das atividades e informações, a estipulante se reserva ao direito de modificar a qualquer tempo, de forma unilateral, o Termo e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Social Media, aqui acordado.

DAS DEFINIÇÕES

CLIENTE: Pessoa física ou jurídica que solicita e contrata a realização de serviços autônomos de Social Media à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, a ser realizada pelo Social Media Autônomo;

SOCIAL MEDIA AUTÔNOMO: Profissional, sem vínculo empregatício, autônomo, devidamente cadastrado no banco de dados da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, que realiza serviços autônomos de Social Media, por meio da plataforma online da Estipulante, em caráter eventual.

ESTIPULANTE: Pessoa jurídica, responsável pelo gerenciamento das solicitações/ofertas entre Cliente e Social Media Autônomo, aqui denominada MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA;

Há que se ressaltar, que a revelação de quaisquer das informações elencadas no parágrafo anterior a terceiros ou a pessoa não autorizada, poderá resultar em insegurança jurídica e perda de dados, além de perda de vantagem, bem como afetar direta ou indiretamente a relação comercial entre o Cliente e a Estipulante, além de ofender direito dessas partes, bem assim de terceiro envolvido, seja diretamente ou através de seus diretores, empregados e/ou prepostos e que tenham sido confiadas ao Social Media Autônomo, durante e em razão das atividades prestadas. Reforça-se que a revelação da informação confidencial é eminentemente proibida, mesmo após a conclusão dos serviços prestados pelo Social Media Autônomo.

PRAZO: Tempo ajustado entre a aceitação do serviço autônomo de Social Media e a data para sua efetiva entrega com conteúdo final;

SERVIÇO: Atualização, monitoramento e geração de conteúdo de mídias sociais, contratados e preparados pelo Social Media Autônomo, para atender às necessidades apresentadas pelo Cliente e intermediadas pela Estipulante;

TERMOS DE USO: Regras estabelecidas para uso da plataforma online da Estipulante, de observância obrigatória;

VALIDAÇÃO: Toda e qualquer atividade realizada pelo Social Media Autônomo somente terá validade após sua entrega à Estipulante, dentro do prazo previamente estabelecido, quando da contratação do serviço autônomo de Social Media.

DAS CONDIÇÕES

A MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA oferece ao Cliente o serviço de Social Media, diagramação e design, mediante pagamento previamente acordado pela prestação do serviço.
O Social Media Autônomo, mediante aceite deste Termo e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Social Media e, com o devido acesso autorizado na plataforma online da Estipulante, através de nome de usuário e senha, realiza busca de ofertas de serviços autônomos para monitoramento, gerenciamento e atualização de mídias sociais, recebendo remuneração previamente aceita para realização desse serviço, conforme ajustado direta e exclusivamente com a Estipulante.
O Social Media Autônomo reconhece que este Termo e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Social Media deve ser observado e fielmente cumprido, sob as penas nele previstas.
A negociação, contratação e a realização de serviço autônomo de Social Media, com o devido monitoramento, gerenciamento e atualização das mídias sociais, ocorre, única e exclusivamente, entre o Social Media Autônomo e Estipulante, sob as penas previstas neste Termo.
É dever do Social Media Autônomo manter atualizados seus dados pessoais, fornecidos quando da inscrição na plataforma online da Estipulante. Salienta-se que qualquer inconsistência nos dados cadastrados é de inteira e exclusiva responsabilidade do Social Media Autônomo, declarando, neste ato, a veracidade das informações prestadas.
O Social Media Autônomo não está autorizado a realizar qualquer declaração, contrato ou compromisso em nome da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, perante os Clientes da Estipulante, bem como de terceiros.
Na hipótese de descumprimento da cláusula anterior, ou seja, do Social Media Autônomo manter qualquer tipo de contato não autorizado, diretamente com o Cliente da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, ou vier a se manifestar em nome da Estipulante perante terceiros, ocorrerá a exclusão automática do Social Media Autônomo dos quadros de profissionais de autônomos cadastrados no banco de dados da Estipulante, bem como o distrato, ressalvando-se o direito da Estipulante de mover medida judicial contra o Social Media Autônomo pelo descumprimento deste Termo.
O Social Media Autônomo reconhece que não há configuração de vínculo trabalhista entre ele e a Estipulante, isto é, que não é funcionário da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA e que prestará o serviço como profissional autônomo, em caráter eventual, não exclusivo, sem subordinação/ hierarquia, não havendo, portanto, a caracterização de qualquer relação empregatícia. Ainda, quanto à remuneração, esta será previamente ajustada entre o Social Media Autônomo e a Estipulante, referindo-se única e exclusivamente ao serviço prestado. Desta forma, exclui-se, no presente Termo, os requisitos elencados no art. 3º da CLT.
O Social Media Autônomo não possui direito a nenhum benefício, de ordem empregatícia, que a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA possa disponibilizar a seus empregados, tais como: seguros, participação nos lucros, etc.
Para realização do serviço contratado, o Social Media Autônomo utilizará seu próprio equipamento, horário, espaço e quaisquer outros materiais necessários para o fiel cumprimento do trabalho que lhe foi proposto, isto é, com autonomia e liberdade de atuação, desde que observe e honre o prazo previamente estabelecido com a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA.
Cabe ao Social Media Autônomo fazer o recolhimento, por conta própria, de todos os tributos federais, estaduais, distritais e/ou municipais, bem como de todos os encargos fiscais incidentes na prestação do serviço.
O Imposto de Renda retido sobre o valor pago na contratação de serviços autônomos de Social Media, incluindo monitoramento, gerenciamento e atualização de mídias sociais, será descontado e retido diretamente à Receita Federal, ficando ressalvado o direito de regresso da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, na eventualidade da Autoridade Fazendária exigir, referente a qualquer obrigação tributária, na qualidade de responsável, relacionada ao pagamento dos honorários da prestação de serviço autônomo de social media, além de diagramação e design.
O Social Media Autônomo está vedado a:
1. Violar qualquer uma das condições dispostas neste Termo;
2. Desenvolver, gerenciar, diagramar e produzir conteúdo de design/mídias sociais impróprio, ofensivo, repulsivo, difamatório ou afim, que possa infringir os direitos universais e individuais de uma pessoa física ou jurídica;
3. Reforçando o item b, também está proibido de desenvolver, gerenciar, diagramar e produzir conteúdo e comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física, viva ou falecida, ou jurídica;
4. Desenvolver, diagramar e produzir conteúdo de design/mídias sociais que seja contrário à moral, que incite a violência, ao ódio, ao racismo ou que seja considerado ilegal;
5. Desenvolver, gerenciar, diagramar e produzir conteúdo de design/mídias sociais que seja erótico ou pornográfico (com exceção de solicitação específica do Cliente, desde que não ofenda e esteja de inteiro acordo com a moral, boas práticas e costumes);
6. Cometer qualquer tipo de fraude;
7. Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;
8. Desenvolver, gerenciar, diagramar e produzir conteúdo de design/mídias sociais por meio de plágio, seja ele total ou parcial, inclusive de obras publicadas no exterior ou em línguas estrangeiras, sob as penas descritas no item 16;
9. Divulgar, sem consentimento da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, quaisquer dados, sejam eles pessoais, cadastrais, sensíveis ou confidenciais, tais como: nomes, telefones, e-mails, dados que possam identificar unicamente aquele Cliente, bem como recursos de internet gerenciados pela Estipulante ou terceiros, entre outros, para fins comerciais, promocionais, políticos e afins;
10. Reproduzir, replicar, copiar, alterar e/ou modificar conteúdo que não lhe pertence ou sobre o qual não tenha direito e/ou autorização para publicar e/ou distribuir.
De acordo com as disposições iniciais sobre INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, o Social Media Autônomo concorda que, durante e depois da vigência deste Termo, não divulgará e/ou fará o uso de nenhuma informação confidencial e privilegiada que venha obter por meio da plataforma apresentada pela MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA. Desta forma, fica eminentemente proibido de divulgar e compartilhar informações adquiridas, principalmente se estas configurarem resultado de violação de direitos de terceiros, transmitindo-as para plataformas concorrentes.
Neste ato, o Social Media Autônomo declara-se ciente de que é vedada, total e parcialmente, a utilização de conteúdo de propriedade de terceiros quando da prestação do serviço de diagramação e design em favor da Estipulante.
A MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA está autorizada a tomar todas as medidas judiciais e extrajudiciais, cabíveis e necessárias, para proteger seus interesses, no caso do Social Media Autônomo infringir o acordo de confidencialidade, bem como se violar qualquer cláusula deste Termo, ficando a critério da Estipulante, a exclusão imediata do Social Media Autônomo de seu banco de dados.
O presente Termo preza, essencialmente, pela observância de uma postura ética e transparente, adotada por ambas as partes, de acordo com os dispositivos de Compliance, observando o necessário cumprimento dos requisitos legais anticorrupção, assim como o desenvolvimento, dentre outros, do princípio geral de integridade, que norteia os serviços aqui avençados.

DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ONLINE

O Social Media Autônomo que tiver interesse em desenvolver, diagramar e produzir conteúdo de design para a Estipulante deverá se submeter a testes de design para as categorias temáticas em que tiver interesse.
O Social Media Autônomo deve também assistir a tutoriais disponibilizados pela Estipulante, que o instruirão na tarefa de teste para as atividades vinculadas as mídias sociais e diagramação de um E-book.
Caso seja aprovado, o Social Media Autônomo será convidado a desenvolver, diagramar e produzir conteúdo de design, vinculado a mídias sociais, para Clientes. Ressalta-se que, para cada tarefa em aberto na plataforma online da Estipulante, será aceito apenas um Social Media Autônomo.
Serão disponibilizados ao Social Media Autônomo o conteúdo do material a ser desenvolvido/diagramado, as informações e diretrizes da marca, bem como o template escolhido pelo cliente.
Será responsabilidade do Social Media Autônomo escolher imagens no banco de imagens determinado pela Estipulante, bem como inserí-las no arquivo de diagramação, ainda com a marca d'água.
O Social Media Autônomo também deverá enviar os links das imagens escolhidas para que a Estipulante faça o download das imagens e substitua o arquivo original.
O Social Media Autônomo desenvolverá/diagramará e produzirá conteúdo de design/ mídias sociais, de acordo com a estratégia e as informações passadas pelo Cliente, disponíveis na plataforma online, levando em consideração também os conceitos e melhores práticas do marketing de conteúdo. Cabe ressaltar que, a equipe de revisão da Estipulante analisará o serviço, verificando se o mesmo fora desenvolvido de acordo com as expectativas do Cliente.
O Social Media Autônomo deve seguir todas as instruções definidas pela Estipulante, incluindo, mas não limitado a: número de palavras, template, linhas, laudas, fonte, tamanho de fonte, citações, referências, etc.
No ato da aceitação do serviço, o Social Media Autônomo declara-se plenamente apto a executar aquilo foi proposto. Além disso, ao aceitar o convite de uma tarefa, é responsabilidade do Social Media Autônomo arcar com todos os ajustes e modificações que forem necessários, até que a Estipulante e o Cliente estejam completamente satisfeitos com o conteúdo.
O Social Media Autônomo concorda que atenderá ao pedido do Cliente e da Estipulante em sua totalidade, nos limites razoáveis e tendo compreendido a proposta de resultado final do serviço a que foi contratado.
Finalizado o desenvolvimento das atividades de mídias sociais/diagramação, o Social Media Autônomo deverá enviar, por meio da plataforma online da Estipulante, um pacote compactado, gerado no próprio software Adobe InDesign (obrigatoriamente) e com todos os arquivos do material. Após, a Estipulante verificará a necessidade de possíveis ajustes e, assim que o material estiver finalizado, enviará o arquivo em PDF ao Cliente.
A partir da aprovação pela Estipulante, o material será enviado ao Cliente, que poderá o aprovar ou reprovar. Quando aprovado, os créditos referentes ao serviço serão remetidos à conta do Social Media Autônomo, através da plataforma online.
O Social Media Autônomo concorda com a remuneração previamente ajustada, para execução da tarefa proposta, estando autorizado a superar os parâmetros, número de imagens, palavras, linhas e laudas inicialmente propostas. Entretanto, aceita que não haverá remuneração extra para aquilo que exceder ao inicialmente proposto.

DOS PRAZOS DE SOCIAL MEDIA

Após o aceite da oferta de serviço, o Social Media Autônomo terá um prazo variável dentro do qual deverá prestar o serviço à Estipulante.
O limite de tempo é definido pelo Cliente e indicado em cada oferta de serviço.
Ao aceitar a oferta, para desenvolvimento e diagramação do texto e escolha de imagens, o Social Media Autônomo concorda com o prazo exigido pelo Cliente, responsabilizando-se pelo cumprimento tempestivo do prazo.
Qualquer prejuízo oriundo do descumprimento do prazo, descrito na oferta, será suportado pelo Social Media Autônomo.
Esse prazo poderá ser suspenso ou prorrogado, fundamentado em eventual comunicação mantida entre o Cliente e a Estipulante, a ser imediatamente comunicado ao Social Media Autônomo.
O pagamento do Social Media Autônomo será feito única e exclusivamente por meio de transferência bancária, cujos dados bancários serão armazenados na plataforma online da Estipulante, sendo de inteira responsabilidade do Social Media Autônomo habilitar sua conta nesse sistema.
O Social Media Autônomo deverá fazer constar seus dados na plataforma digital da Estipulante, sob pena de bloqueio à remuneração referente ao serviço prestado até o correto fornecimento das informações.
Cada pagamento será de, no mínimo, ".PAYMENT_AMOUNT_MIN_WITHDRAW." da moeda vigente do profissional cadastrada, e os pedidos de pagamento na plataforma só poderão ser efetuados, no máximo, duas vezes por mês.
Caso o Social Media Autônomo não cumpra com os prazos estabelecidos nas tarefas, deixando estas tarefas expirar por três ou mais vezes, no período de 30 dias, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA tem liberdade e autoridade para desabilitar o perfil do Social Media Autônomo, também denominado freelancer ou profissional.
De igual modo ao item anterior, caso não haja comprometimento, por parte do Social Media Autônomo, após assumir a tarefa para a qual foi contratado, abandonando a atividade, sem concluí-la, por três vezes ou mais, no período de 30 dias, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA tem liberdade e autoridade para desabilitar o perfil do Social Media Autônomo, também denominado freelancer ou profissional.

DA VALIDAÇÃO DO WEB DESENVOLVIMENTO

O conteúdo final ficará sujeito a alterações, até que esteja de inteiro acordo com a expectativa do Cliente, dentro do prazo de 48 horas.
O conteúdo deve seguir as diretrizes constantes nos tutoriais fornecidos pela Estipulante, disponível em seu site.
O Social Media Autônomo concorda que, possui pleno conhecimento dessas diretrizes e que obedecerá todas as instruções constantes no referido documento, sob as penas descritas neste Termo.

DA CESSÃO DE DIREITOS PELO SOCIAL MEDIA AUTÔNOMO

Nos termos da Lei nº. 9.610/1998, que trata sobre os direitos autorais, o Social Media Autônomo cede à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA todos os direitos patrimoniais e acessórios, com base neste Termo e Condições, de maneira exclusiva, irrevogável, irretratável e isenta de quaisquer restrições de tempo e/ou geográficas.
Essa autorização será considerada válida e irrevogável, a partir do aceite do serviço proposto na plataforma online da Estipulante.
Com a cessão dos diretos autorais, a MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA fica autorizada a vincular a matéria, quantas vezes julgar necessária, em qualquer mídia, podendo, portanto, utilizar o conteúdo na prestação de serviços da Estipulante, que é sua atividade principal.
O Social Media Autônomo autoriza a publicação/utilização das ideias e pautas pelos Clientes da MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA, em qualquer mídia e quantas vezes o Cliente entender necessário, podendo o Cliente publicar o conteúdo em seu nome, sem fazer menção ao Social Media, comprometendo-se este último a não reivindicar, em hipótese alguma, os direitos autorais cedidos à MARFIN LAB AGENCIA DIGITAL LTDA.
Em função da cessão de direitos autorais sobre o conteúdo final, o Social Media Autônomo fica vedado de vincular e publicar o conteúdo em qualquer veículo de comunicação nacional e/ou internacional, sob pena de ser automaticamente excluído do banco de dados da Estipulante, podendo a Estipulante mover qualquer procedimento extrajudicial ou judicial que entender necessário para fazer valer seus direitos.

DAS GARANTIAS

A Estipulante, quando for o objetivo da prestação de serviço, concederá, direta ou indiretamente, os direitos ou interesses a terceiros e será a detentora de todo direito autoral cedido pelo Social Media Autônomo, de acordo com este Termo e Condições.
Neste Termo e Condições, o Social Media Autônomo aceita e autoriza os Clientes da Estipulante a publicarem os conteúdos finais, quando bem entenderem.
A Estipulante garante que irá atuar inteiramente dentro da Lei e que é a única responsável pela aquisição dos serviços e pagamento dos honorários pela prestação do serviço pelo Social Media Autônomo.
Além das garantias previamente apresentadas, a Estipulante está isenta de quaisquer outras, expressas ou implícitas, que eventualmente possam abranger o conteúdo apresentado pelo Social Media Autônomo.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

O Social Media Autônomo declara e concorda, neste ato, em indenizar, defender e isentar a Estipulante, seus diretores, colaboradores, subsidiários e empresas parceiras de qualquer responsabilidade em caso de reclamações, litígios, ações motivadas por plágio, danos de qualquer natureza, responsabilidades trabalhistas, tributárias e demais outras unilaterais que possam surgir como resultado da contratação dos serviços autônomos de social media.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Em virtude do tipo de contrato que a Estipulante possui com seus Clientes, é garantido o direito de rescindir a oferta contratada, a qualquer tempo e modo, por meio de notificação de efeito imediato, a ser encaminhada ao e-mail do Social Media Autônomo, não sendo devida qualquer remuneração por serviço eventualmente iniciado.
Este Termo e Condições poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por qualquer das partes, sem que seja devida à parte contrária qualquer tipo de indenização.
Na hipótese do conteúdo final apresentado pelo Social Media Autônomo conter alguma das vedações deste Termo e Condições, a Estipulante o notificará para que faça as devidas adequações, no prazo de 48 horas. Em não havendo o cumprimento das exigências apresentadas, dentro do prazo, será facultado à Estipulante rescindir a contratação do serviço e, em sendo o caso, excluir imediatamente o Social Media Autônomo de seu banco de dados.
A Estipulante poderá rescindir, mediante notificação por e-mail, com antecedência mínima de 48 horas, o presente Termo, por justa causa, na hipótese em que o Social Media Autônomo venha violar qualquer das cláusulas e/ou condições da oferta de serviços autônomos contratados.
O Social Media Autônomo poderá rescindir este Termo e Condições, a qualquer tempo e modo, bastando cancelar o seu cadastro junto à Estipulante. Entretanto, os serviços autônomos de social media/diagramação e design que estiverem em andamento deverão ser entregues para que a rescisão seja efetivada. Caso não sejam entregues, a Estipulante deverá ser indenizada pela não conclusão dos serviços.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Fica eleito o foro de Curitiba/PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida e/ou controvérsia que possa surgir no cumprimento deste Termo e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Social Media.
Os direitos e deveres oriundos deste Termo e Condições não poderão ser cedidos ou transferidos, por quaisquer das partes, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte e, qualquer tentativa de violação será nula e sem efeito legal. Entretanto, poderá haver, alternativamente, notificação por meio da plataforma online, assim como documento por escrito, ambos com a mesma validade.
Para apresentação de quaisquer avisos, notificações, dúvidas e outras comunicações, as partes deverão utilizar do canal estabelecido na plataforma online ou outro que mantenha efeito eficaz, como e-mail e correspondência por escrito, devendo, ambas as partes, manter seus dados cadastrais devidamente atualizados.
Qualquer renúncia ou alegação de incapacidade, de se fazer cumprir determinada cláusula, não será considerada como renúncia a nenhuma outra disposição constante neste Termo, devendo o Social Media Autônomo atuar com fidelidade e empenho.
Nenhuma modificação ou alteração deste Termo, ou qualquer renúncia a direitos nele previstos, será eficaz se não for aceita pelo Social Media Autônomo.
Considerando o princípio da boa fé, as partes garantem a execução deste contrato, com a intenção de se tornarem legalmente obrigadas, aceitando todas as disposições constantes no presente Termo.
Todas e quaisquer dúvidas e/ou reclamações inerentes a este Termo deverão ser apresentadas por meio do e-mail [email protected], e, caso seja necessário utilizar a via postal, encaminhadas para o endereço Rua Del. Naby Paraná, 252, Bairro Capão Raso, Curitiba, Paraná.